Governo estabelece duas prioridades para a Gestão de Finanças Públicas
- O Governo define a manutenção da carteira dos empréstimos já contraídos e a garantia da estabilidade da trajectória do endividamento público interno como duas das prioridades na gestão das finanças públicas.
O compromisso foi assumido esta segunda-feira (06/11) pelo Executivo à Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República no quadro dos esclarecimentos solicitados sobre o parecer do Tribunal Administrativo em relação à Conta Geral do Estado referente ao ano de 2022.
Com efeito, o Executivo refere que está a levar a cabo um conjunto de acções para permitir uma melhor gestão do crédito com o objectivo de não torná-lo insustentável para o Estado.
A vice-ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira, explicou que estão a ser desenvolvidas reformas com vista a criar canais eficientes de participação no mercado de credores não bancários, introduzindo o segmento dos investidores institucionais com uma preferência para activos de longo prazo, como fundos de pensões e seguradoras.
“Recordamos que foi lançada e publicada em 2022 a estratégia de médio prazo para a gestão da dívida pública para o horizonte temporal 2022-2025. A mesma já prevê um conjunto de medidas de racionalização do endividamento público interno e externo com destaque para a redução de mais de 50 por cento da proporção de créditos de curto prazo, sobretudo bilhetes do tesouro”, explicou.
No quadro destas acções, destacou a diversificação dos métodos da emissão de obrigações de tesouro e a introdução de novos produtos imobiliários da dívida pública. Acrescentou que com esta estratégia se pretende assegurar a redistribuição das obrigações de reembolso por um horizonte de longo prazo e, deste modo, reduzir pressões fiscais das obrigações dos empréstimos a curto prazo.
Falou, igualmente, do manual de procedimentos que está a ser elaborado que deverá documentar o fluxo operacional para todas as etapas do planeamento, contratação, gestão e monitoria da carteira da dívida.
Carla Louveira explicou que o incremento que se tem verificado no endividamento público interno é justificado pela redução no apoio directo ao Orçamento do Estado, nos últimos oito anos. Explicou que por esta via, o Executivo optou por recorrer ao crédito interno com vista a responder ao défice orçamental e garantir o pleno funcionamento dos órgãos ou instituições públicas.
