Governo Reafirma Aposta na Arbitragem e Mediação para Reforçar Acesso à Justiça e Ambiente de Negócios
Destaques
- Arbitragem e mediação judicial ganham centralidade nas políticas públicas para melhorar a justiça e o clima de negócios
- Governo prepara revisão da Lei da Arbitragem para alinhamento com instrumentos internacionais
- Conferência internacional em Maputo destaca o papel estratégico da arbitragem comercial e de investimentos
- País conta já com 60 árbitros com formação de padrão internacional
- CIM-CAC e Governo reforçam parceria institucional para dinamizar a internacionalização da arbitragem
O Governo de Moçambique reafirmou o seu compromisso com o reforço da justiça económica e a melhoria do ambiente de negócios, ao assumir como prioridade estratégica a promoção da arbitragem e da mediação judicial como mecanismos alternativos de resolução de conflitos. A intenção é tornar estes instrumentos mais acessíveis em todo o território nacional e mais eficazes na resolução célere e imparcial de litígios empresariais.
O Plano Quinquenal 2025–2029 e revisão da Lei da Arbitragem integram estratégia para dinamizar mecanismos alternativos de resolução de conflitos em Moçambique.
A posição foi assumida pelo ministro da Economia e Finanças, Basílio Muhate, durante a III Conferência Internacional de Arbitragem, realizada em Maputo no dia 22 de Maio, sob organização da Comissão de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbitragem Comercial (CIM-CAC), em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.
Basílio Muhate sublinhou que a arbitragem e a mediação fazem parte integrante do Plano Quinquenal 2025–2029, no eixo de reforço do acesso à justiça, e voltam a figurar entre as prioridades do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE). “Moçambique sempre esteve alinhado com os princípios internacionais da arbitragem. É signatário da Convenção de Washington (desde 1993) e da Convenção de Nova Iorque (desde 1998)”, lembrou o ministro, destacando o papel destes instrumentos na atracção de investimento privado nacional e estrangeiro.
No plano interno, a grande novidade é a revisão iminente da Lei da Arbitragem, Mediação e Reconciliação, cuja proposta está a ser finalizada pelo Ministério da Justiça, após auscultação de várias entidades. A nova versão da lei deverá ser submetida à Assembleia da República ainda este ano, prometendo harmonizar a legislação nacional com os melhores standards internacionais.
“Moçambique não pode, nem deve, ficar à margem do movimento global que consolida a arbitragem como via alternativa preferencial para a resolução de litígios empresariais”, afirmou Muhate, apelando à formação de árbitros e à integração plena dos mecanismos de arbitragem nos sistemas judiciais nacionais e internacionais.
Expansão de Competências e Internacionalização da Arbitragem
O presidente da CIM-CAC, Gilberto Correia, valorizou o papel do Governo na promoção da arbitragem e da mediação, destacando a celeridade, eficiência e previsibilidade como principais vantagens deste modelo. “A comunidade arbitral está a crescer. Só nas duas últimas edições dos cursos de formação foram capacitados 60 árbitros com padrões internacionais”, referiu.
A presidente do Centro de Arbitragem Comercial, Mariana França Gouveia, reforçou a importância da arbitragem no Estado de Direito. Segundo ela, o desenvolvimento de um sistema de justiça atractivo para o investimento requer celeridade, internacionalização, independência e recurso a tribunais verdadeiramente internacionais.
“A arbitragem não é apenas um instrumento jurídico — é também um alicerce da liberdade económica e do crescimento sustentado”, afirmou.
Conclusão
Ao colocar a arbitragem e a mediação no centro da reforma da justiça económica, o Governo de Moçambique dá um passo importante para consolidar um sistema jurídico mais eficiente, ágil e em sintonia com o investimento privado. A parceria com o CIM-CAC e a dinamização da formação de árbitros são sinais de que o País avança para uma nova era em que a resolução de conflitos deixa de ser sinónimo de morosidade — e passa a ser uma oportunidade para consolidar a confiança nas instituições.
