Minerais passam a ter preço de referência
No seguimento da aprovação dos competentes diplomas legais assinados pelos ministros da Economia e Finanças e dos Recursos Minerais e Energia, o Governo publicou hoje o boletim mensal para o mês de Agosto que estabelece os preços de referência para carvão, areais pesadas, pedras preciosas e outras gemas, para efeitos de determinação do valor do produto mineiro e da base tributável em sede do Imposto sobre a Produção Mineira.
Desta forma, o Governo põe em marcha um mecanismo de fixação de preços internacionais de referência na exportação de recursos minerais, com objectivo de combater a subfacturação. A acção está enquadrada nos esforços de consolidação fiscal, em linha com a medida 6 do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) lançado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, em Agosto de 2022, que visa o fortalecimento da supervisão das operações de exportação dos recursos naturais.
Assim, para o mês de Agosto de 2023, a determinação do valor produto mineiro ou o seu valor, deve ser obrigatoriamente apurado de acordo com os preços de referência presentes neste Boletim Mensal de Preços de Referência visando o combate ao fenómeno de evasão fiscal através da subfacturação.
