Pareceres Parlamentares Exigem Correcções Profundas Na Execução Orçamental Apesar Dos Avanços Identificados Na Governação Financeira

Os pareceres da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão) confirmam um diagnóstico que se repete, ainda que com nuances positivas: a Conta Geral do Estado (CGE) de 2024 apresenta sinais de progresso na modernização da administração financeira, no reforço da responsabilização e na observância das normas legais, mas mantém fragilidades estruturais que comprometem a execução orçamental, a fiabilidade da informação financeira e o controlo dos recursos públicos. O Tribunal Administrativo serve, uma vez mais, de referência técnica central e reitera que, apesar das melhorias, persistem inconformidades que impedem a plena credibilidade das contas públicas.

Contexto Macroeconómico Adverso Condicionou A Execução Orçamental E Elevou Riscos Fiscais

A CPO destaca que o desempenho económico de 2024 foi fortemente afectado por factores internos e externos: desde o impacto das mudanças climáticas e dos ataques terroristas em Cabo Delgado, à volatilidade dos preços internacionais, à desaceleração do investimento directo estrangeiro e às manifestações pós-eleitorais que agravaram a percepção de risco. A combinação destes factores conduziu a um crescimento económico de apenas 1,85%, muito aquém da meta de 5,5%, condicionando a arrecadação fiscal, pressionando a despesa corrente e reduzindo a margem para investimentos produtivos.

Este enquadramento macroeconómico, segundo a CPO, explica parte dos desequilíbrios entre despesas de funcionamento e de investimento, bem como o aumento da centralização financeira no nível central da administração, fragilizando a capacidade de execução provincial e distrital.

Avaliação Técnica Do Tribunal Administrativo Reforça Preocupações Sobre Fiabilidade E Transparência

O parecer do Tribunal Administrativo mantém reservas importantes que condicionam a validação da CGE. Persistem divergências contabilísticas entre sistemas, pagamentos sem documentação adequada, uso irregular de dotações e reconciliações bancárias incompletas. Estas inconformidades revelam problemas estruturais de controlo interno, de disciplina financeira e de rastreabilidade das operações.

Apesar disso, o TA reconhece progressos claros: maior uniformização contabilística, melhoria na qualidade de alguns dossiês, cumprimento dos prazos legais e reforço das medidas de responsabilização em diversas unidades orçamentais. Contudo, alerta que estas melhorias continuam insuficientes para assegurar a fiabilidade plena das contas do Estado.

Avanços Identificados Reflectem Modernização, Mas Não Eliminam Vulnerabilidades Operacionais

A CPO e a 1.ª Comissão reconhecem que houve progresso na organização da informação financeira, no cumprimento das formalidades legais e na observância das normas de reporte. Destacam ainda melhorias na estruturação dos relatórios sectoriais, maior disciplina na submissão dos processos e avanços graduais nos sistemas contabilísticos e patrimoniais.

Ainda assim, sublinham que a modernização permanece desigual entre sectores, com lacunas mais profundas nas áreas sociais, infra-estruturais e de investimento público, onde a capacidade técnico-operacional continua limitada.

Execução Orçamental Continua Marcada Por Fragilidades Estruturais E Controlo Interno Deficiente

O núcleo das preocupações parlamentares incide sobre a qualidade da execução orçamental. Persistem insuficiências documentais, discrepâncias entre sistemas, registos incompletos e fragilidades evidentes nos mecanismos de controlo interno. A repetição de recomendações que já haviam sido feitas pelo Tribunal Administrativo em anos anteriores revela deficiências no ciclo de responsabilização e na implementação efectiva de correcções.

As comissões alertam que a falta de regularidade na reconciliação bancária e a existência de pagamentos não completamente justificados impedem uma avaliação rigorosa da eficiência da despesa e comprometem a transparência.

Recomendações Estruturais Apontam Para Uma Reforma Abrangente Da Governação Financeira

As comissões recomendam ao Governo que a gestão fiscal e orçamental seja alinhada com o novo Programa Quinquenal 2025–2029, com prioridade para o rigor na estimativa de receitas, para a definição clara de prioridades de despesa e para a redução dos desvios entre dotações aprovadas e execuções efectivas. É igualmente apontada a necessidade de acelerar a digitalização dos processos contabilísticos, reforçar o controlo patrimonial, consolidar a Conta Única do Tesouro e aperfeiçoar os mecanismos de contratação pública.

A fiabilidade das contas públicas é considerada um pilar crítico da transparência e da disciplina fiscal, e a ausência de rigor nestas áreas continua a constituir um risco para a credibilidade macrofiscal do País.

Governação Financeira Enfrenta O Seu Ponto De Viragem

A leitura conjunta dos pareceres da CPO, da 1.ª Comissão e do Tribunal Administrativo mostra que Moçambique se encontra num ponto decisivo: os avanços registados demonstram capacidade de modernização e disciplina institucional, mas as fragilidades persistentes evidenciam a necessidade de reformas mais profundas, consistentes e transversais. A sustentabilidade das contas públicas depende agora de uma execução orçamental mais rigorosa, de maior transparência operacional e de um sistema de controlo interno capaz de prevenir, detectar e corrigir irregularidades.