Parlamento Aprova Reforço de 3,6 Mil Milhões de Meticais no Orçamento de 2026 Com Receitas do Gás
- A Assembleia da República aprovou a revisão pontual do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2026, elevando a despesa pública para 524,2 mil milhões de meticais. Os recursos adicionais, provenientes de receitas do gás natural transitadas de exercícios anteriores, serão distribuídos entre a reconstrução pós-cheias, a recuperação de infra-estruturas públicas, estradas e pontes e a Cidadela Parlamentar. A aprovação ocorreu com os votos favoráveis da Frelimo e a oposição das restantes bancadas parlamentares.
- Assembleia da República aprovou a incorporação de 3.574,6 milhões de meticais provenientes de receitas do gás natural;
- Recursos internos do Estado passam de 442,9 mil milhões para 446,5 mil milhões de meticais, enquanto a despesa pública aumenta para 524,2 mil milhões;
- Investimento público sobe para 104,4 mil milhões de meticais, equivalente a aproximadamente 19,9% da despesa total;
- Recuperação pós-cheias recebe 1.174,6 milhões de meticais, estradas e pontes 1.200 milhões e a Cidadela Parlamentar 500 milhões;
- Revisão foi aprovada por 164 votos favoráveis e 62 contrários, num debate marcado por divergências sobre prioridades, oportunidade e execução orçamental.
A Assembleia da República aprovou, no sábado, 24 de Outubro, a revisão pontual do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, autorizando a incorporação de 3.574,6 milhões de meticais adicionais provenientes das receitas do gás natural liquefeito, com o objectivo de aumentar a capacidade de investimento público durante os últimos meses do exercício económico.
A proposta foi aprovada na especialidade e em definitivo com 164 votos favoráveis da bancada da Frelimo e 62 votos contrários das bancadas do Podemos, Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), segundo os resultados parlamentares divulgados pela agência Lusa e reproduzidos pela imprensa nacional.
A alteração orçamental incide sobre recursos já arrecadados e disponíveis na Conta Transitória do Fundo Soberano de Moçambique, mas que não tinham sido incorporados no orçamento aprovado em Dezembro de 2025.
Na apresentação da proposta, a Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levi, explicou que o Governo identificou saldos transitados da quota orçamental das receitas do gás natural liquefeito superiores a 3,5 mil milhões de meticais.
“Na visão do Governo, as receitas dos recursos naturais são um instrumento de transformação económica e social.”
A declaração da governante, durante a II Sessão Extraordinária da X Legislatura, sintetiza a orientação apresentada pelo Executivo para a utilização dos recursos: financiar investimentos produtivos, restaurar infra-estruturas danificadas e melhorar a prestação de serviços públicos.
Benvinda Levi salientou que a revisão não altera os objectivos estratégicos do PESOE de 2026, mas permite aumentar a disponibilidade de financiamento para prioridades anteriormente identificadas.
Segundo a Primeira-Ministra, a incorporação dos recursos adicionais deverá contribuir para acelerar a recuperação das zonas afectadas pelas cheias, melhorar a resiliência das infra-estruturas e criar condições para a dinamização económica.
Despesa Pública Aumenta Para 524,2 Mil Milhões de Meticais
A aprovação parlamentar altera três agregados fundamentais do Orçamento do Estado: os recursos internos, a despesa global e o investimento público.
Valores arredondados. Fonte: Governo e parecer da 5.ª Comissão da Assembleia da República, Outubro de 2026.
O reforço corresponde a aproximadamente 0,7% da despesa pública inicialmente aprovada, embora represente um aumento de cerca de 3,5% na dotação global do investimento público.
Segundo os números apresentados pelo Governo, a despesa pública revista passa a representar 32,1% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto os recursos internos equivalem a aproximadamente 27,3% do produto.
A Primeira-Ministra explicou que o aumento da despesa resulta integralmente do reforço do investimento público, cujo peso ascende a cerca de 6,4% do PIB.
A Ministra das Finanças, Carla Loveira, esclareceu que a revisão será financiada por recursos internos adicionais, sem necessidade de contrair nova dívida pública para suportar estas dotações.
A distinção assume particular relevância num contexto de restrições fiscais e necessidades elevadas de financiamento público. O aumento da autorização de despesa é acompanhado pela incorporação de receitas anteriormente arrecadadas, não constituindo, por si só, uma operação adicional de endividamento.
Contudo, os recursos agora integrados não correspondem a uma melhoria recente da arrecadação tributária. São receitas do sector extractivo provenientes de exercícios anteriores, cuja utilização em 2026 exige a correspondente autorização legislativa.
A Assembleia da República apreciou, assim, uma alteração dos limites legais de recursos e despesas e não uma revisão global da estratégia macroeconómica ou das metas estruturais do PESOE.
Estradas, Reconstrução Pós-Cheias e Edifícios Públicos Concentram os Recursos
A distribuição dos 3.574,6 milhões de meticais adicionais foi apresentada pela Ministra das Finanças, Carla Loveira, que identificou quatro áreas de aplicação.
Distribuição dos Recursos Adicionais
A maior parcela individual, de 1.200 milhões de meticais, será destinada à recuperação e reabilitação de estradas e pontes, seguindo-se 1.174,6 milhões para o Plano Global de Recuperação e Reconstrução Resiliente Pós-Cheias de 2026.
Outros 700 milhões de meticais financiarão a recuperação de infra-estruturas da Administração Pública afectadas pelos conflitos pós-eleitorais, enquanto 500 milhões serão canalizados para o projecto da Cidadela Parlamentar.
O investimento associado às cheias compreende intervenções em sistemas de abastecimento de água, diques, canais de irrigação, infra-estruturas rodoviárias, escolas e unidades sanitárias.
As províncias de Sofala, Inhambane, Gaza e Maputo, incluindo a cidade de Maputo, figuram entre as áreas prioritárias para a recuperação das infra-estruturas sociais.
A Primeira-Ministra defendeu que os recursos deverão ser canalizados para investimentos capazes de “acelerar a recuperação das zonas afectadas, reforçar a resiliência nacional” e estabelecer condições para um crescimento económico inclusivo e sustentável.
O Governo associa esta intervenção à recuperação da actividade agrícola, à reposição da mobilidade de pessoas e mercadorias e ao restabelecimento dos serviços essenciais.
Nos pareceres parlamentares, as comissões especializadas identificam intervenções previstas na matriz orçamental, incluindo reabilitação de estradas, reconstrução de pontes, recuperação de sistemas de abastecimento de água e reparação de infra-estruturas escolares e sanitárias.
A 6.ª Comissão, responsável pelas áreas de Defesa, Segurança e Ordem Pública, refere, por exemplo, intervenções que abrangem 8.103 quilómetros de estradas e 35 pontes, segundo a documentação submetida à apreciação parlamentar.
Estes números correspondem ao conjunto de intervenções descritas na matriz do PESOE rectificativo, não devendo ser interpretados como obras integralmente financiadas pela parcela adicional de 3,6 mil milhões de meticais.
Afectação à Cidadela Parlamentar Introduz Divergência Sobre as Prioridades
A inscrição de 500 milhões de meticais para a Cidadela Parlamentar constituiu uma das matérias mais controversas da revisão.
O montante representa aproximadamente 14% dos recursos extraordinários autorizados e foi incluído na componente interna da despesa de investimento dos Encargos Gerais do Estado.
Embora o Governo enquadre a iniciativa nas prioridades de investimento público, a sua inclusão numa revisão apresentada em grande medida como resposta às consequências das calamidades naturais suscitou reservas entre partidos da oposição e organizações da sociedade civil.
O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), numa análise divulgada em 21 de Outubro e noticiada pelo Diário Económico, recomendou que a verba destinada à Cidadela Parlamentar fosse retirada do conjunto de despesas urgentes e submetida à programação orçamental ordinária, acompanhada de uma avaliação de custo-benefício.
A organização defendeu ainda maior clareza na correspondência entre as dotações anunciadas e os mapas orçamentais, particularmente nos sectores da Saúde e Educação.
As divergências não se limitaram à distribuição dos recursos. A oposição também questionou a apresentação de uma revisão orçamental com pouco mais de dois meses disponíveis até ao encerramento do exercício económico.
A deputada Judite Macuácua, do MDM, levantou suspeitas sobre a oportunidade do pedido de autorização legislativa e sobre a eventual utilização prévia dos recursos. Trata-se de uma alegação política que não constitui, por si só, prova de execução irregular.
A Renamo, por seu lado, defendeu maior atenção às obrigações pendentes do Estado perante professores, empreiteiros e fornecedores, enquanto o Podemos solicitou maior transparência nos critérios de afectação das verbas.
Em sentido contrário, a bancada da Frelimo sustentou que a revisão constitui uma oportunidade para transformar receitas dos recursos naturais em investimentos públicos, destacando as necessidades de reconstrução provocadas pelas cheias e pelos danos em infra-estruturas económicas e sociais.
Pareceres Parlamentares Reconhecem Prioridade do Investimento, Mas Solicitam Maior Precisão
A apreciação das comissões parlamentares introduziu uma dimensão técnico-institucional importante no processo.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considerou que a proposta reunia os pressupostos legais e constitucionais necessários à sua apreciação, embora tenha recomendado ajustamentos de redacção e harmonização dos valores entre o articulado e os mapas orçamentais.
Entre as alterações propostas encontra-se a precisão do montante dos recursos internos, fixado em 446.527.279,40 mil meticais, de forma a assegurar a correspondência com o mapa orçamental respectivo.
A 5.ª Comissão, responsável pela Agricultura, Economia e Ambiente, considerou a incorporação das receitas do gás uma oportunidade para financiar investimentos estruturantes, mas recomendou maior clareza na localização das obras previstas.
No respectivo parecer, a comissão defendeu a harmonização da matriz do PESOE quanto aos objectos concretos de investimento, de modo a facilitar o acompanhamento da execução.
A 6.ª Comissão formulou recomendações semelhantes, solicitando informação mais detalhada sobre as estradas, pontes, escolas, unidades sanitárias e outras infra-estruturas a recuperar.
Estas observações revelam uma questão fundamental para a gestão orçamental: a autorização de despesa constitui uma condição necessária para executar investimentos públicos, mas a sua eficácia exige identificação concreta dos projectos, procedimentos de contratação e acompanhamento financeiro e físico.
Governo Defende Legalidade e Transparência na Utilização das Receitas do Gás
Na intervenção de encerramento dos trabalhos parlamentares, Benvinda Levi qualificou a revisão como “pontual, específica e tecnicamente fundamentada”, associando a alteração à necessidade de assegurar legalidade e transparência na utilização de recursos públicos.
A Primeira-Ministra afirmou que a proposta apresentada ao Parlamento testemunhava o compromisso do Executivo com uma gestão responsável das receitas provenientes dos recursos naturais.
O enquadramento legal da operação encontra fundamento no regime instituído pela Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que criou o Fundo Soberano de Moçambique e estabeleceu mecanismos de repartição das receitas do petróleo e gás.
No caso presente, a revisão permite incorporar na componente orçamental recursos disponíveis na Conta Transitória, destinados ao financiamento de investimentos públicos prioritários.
A aprovação ocorre, entretanto, num momento particularmente avançado do exercício fiscal.
Com o Parlamento a iniciar, em 28 de Outubro, a sessão ordinária que inclui a apreciação do PESOE para 2027 e da Conta Geral do Estado de 2025, a execução das dotações agora aprovadas passará a coexistir com a programação financeira do próximo exercício.
A revisão amplia, em termos legais e financeiros, a capacidade de investimento do Estado em 2026. Mas o seu alcance material ficará associado à rapidez com que as entidades executoras transformarem as dotações em projectos contratados, obras realizadas e serviços restabelecidos.
A afectação dos 3,6 mil milhões de meticais está definida. Fica a responsabilidade de demonstrar que os recursos anteriormente acumulados na Conta Transitória do Fundo Soberano chegam aos investimentos previstos, com identificação das despesas, execução verificável e resultados concretos nas infra-estruturas e serviços públicos.
