Quase Uma Década Depois, Está Concluída a Proposta de Lei do Conteúdo Local Para o Sector do Petróleo e Gás

Após quase uma década de debates e promessas, o Governo moçambicano concluiu a proposta de Lei de Conteúdo Local para o sector do petróleo e gás. O diploma legal, que aguarda apreciação pelo Conselho de Ministros, institui obrigações concretas para que megaprojectos priorizem mão-de-obra, bens e serviços nacionais, com vista à criação de valor e retenção de benefícios económicos no país.

A proposta de lei, que marca um ponto de viragem na arquitectura legal do sector extractivo moçambicano, impõe às empresas petrolíferas e seus contratantes a obrigação de contratar trabalhadores moçambicanos, adquirir bens e serviços locais e promover a transferência efectiva de competências. Segundo o artigo 7.º, os operadores devem empregar cidadãos nacionais “com o propósito de formar, transferir conhecimento e as competências adequadas ao sector do Petróleo”, respeitando os princípios da Lei de Petróleo e restante legislação aplicável.

O artigo 6.º, por sua vez, impõe a preferência pela aquisição de bens, serviços e obras produzidos em Moçambique, assegurando simultaneamente o fortalecimento do tecido empresarial local. Para garantir a implementação eficaz da nova norma, o diploma institui a criação da Agência de Conteúdo Local, uma entidade pública com competências para regular, fiscalizar e aplicar sanções a quem não cumprir as obrigações legais.

De acordo com o artigo 21.º, todos os projectos deverão apresentar anualmente um relatório detalhado sobre o grau de cumprimento do seu Plano de Conteúdo Local, incluindo resultados concretos. O artigo 25.º consagra ainda o regime de exclusividade, que reserva determinadas categorias de bens e serviços para empresas moçambicanas que cumpram critérios como: uso de 80% de factores de produção nacionais; controlo accionista de pelo menos 40% por moçambicanos; ou massa salarial maioritariamente nacional.

Repercussões e Potenciais Impactos

1. Redefinição da Participação Nacional nos Megaprojectos

Com esta proposta, o Estado procura deixar de ser mero beneficiário passivo de royalties e impostos, para se tornar indutor activo de desenvolvimento industrial e empresarial. A obrigatoriedade de contratar empresas e trabalhadores nacionais pode impulsionar sectores como construção civil, engenharia, logística, catering, serviços técnicos e tecnologia.

Contudo, o sucesso dependerá da capacidade das empresas locais para responder com qualidade, escala e competitividade às exigências dos megaprojectos. Especialistas alertam que, sem políticas complementares de capacitação e acesso ao financiamento, o risco é a lei tornar-se simbólica ou fonte de incumprimentos formais.

2. Risco de Formalismo e Subcontratação Oportunista

O regime de exclusividade poderá incentivar práticas de subcontratação fictícia ou criação de empresas moçambicanas de fachada, detidas por estrangeiros ou com escassa capacidade produtiva local. A eficácia da Agência de Conteúdo Local será, por isso, determinante para assegurar o escrutínio sobre a verdadeira nacionalidade económica das empresas.

3. Exigência de Planeamento e Fiscalização Contínua

A obrigação de submeter relatórios anuais detalhados exige reforço institucional na administração pública, com quadros técnicos capazes de analisar, validar e auditar os planos de conteúdo local. Isso implica não apenas fiscalização, mas também diálogo contínuo com o sector privado e articulação com as políticas de educação, formação técnica e desenvolvimento empresarial.

4. Estímulo à Diversificação Económica e Indústria Nacional

Se bem implementada, a nova lei pode contribuir para a tão almejada diversificação económica e fortalecimento da indústria nacional. Ao obrigar as multinacionais a absorver capacidade instalada local, criam-se incentivos para investir em sectores produtivos como a metalomecânica, manufactura, tecnologias e prestação de serviços especializados.

“Esta proposta tem potencial transformador, mas o seu impacto dependerá da coerência com políticas industriais activas e do envolvimento efectivo do empresariado moçambicano”, defende a economista Sandra Mabjaia.

5. Reforço da Legitimidade Social dos Projectos Extractivos

Num contexto em que os megaprojectos enfrentam críticas por causarem desigualdade e pouco impacto económico directo nas comunidades, a nova lei poderá reforçar a legitimidade social e política da exploração de hidrocarbonetos, sobretudo se associada a resultados visíveis na criação de emprego e desenvolvimento local.

As Perspectivas

A proposta de Lei de Conteúdo Local representa um marco na tentativa de reconciliar os interesses estratégicos de Moçambique com os desígnios dos grandes investimentos internacionais. Ao procurar ancorar os megaprojectos no tecido económico nacional, o país dá um passo importante na direcção de uma economia mais inclusiva e menos dependente do investimento estrangeiro dissociado da realidade local.

A fase seguinte — a sua aprovação pelo Conselho de Ministros e subsequente implementação — será o verdadeiro teste à vontade política, capacidade institucional e compromisso com o desenvolvimento estrutural do país.