Reforma Fiscal: Governo Clarifica Objectivos, Sector Privado Pede Mais Tempo, e AT Reforça Compromisso Com Modernização Tributária
Digitalização, ampliação da base tributária e combate às distorções marcam o pacote fiscal; CTA pede adiamento da discussão parlamentar, enquanto AT reporta melhoria da arrecadação e prepara metas para 2026
- O Governo afirma que as reformas fiscais não visam aumentar impostos, mas modernizar o sistema e alargar a base tributária;
- A Ministra das Finanças esclarece mudanças no IVA, defendendo paridade entre sectores e eliminação de distorções;
- O sector privado pede adiamento da discussão do pacote fiscal na AR, alegando falta de auscultação e riscos para produção e investimento;
- A Autoridade Tributária reporta crescimento da arrecadação para 267,8 mil milhões de meticais entre Janeiro e Setembro;
- AT reforça objectivos para 2026, incluindo digitalização, controlo aduaneiro e disciplina sobre a Conta Única do Tesouro.
O Governo clarificou que o pacote de reformas fiscais actualmente em debate não tem como objectivo aumentar impostos, mas assegurar a modernização do sistema tributário, a digitalização dos processos e o alargamento da base tributária, com enfoque na redução de distorções e numa maior coerência com a economia digital e financeira. A comunicação formal surge numa fase sensível da harmonização fiscal, marcada por preocupações do sector privado e por um pedido explícito de adiamento da discussão parlamentar, num contexto de fragilidade económica e escassez de divisas.
Governo Assegura Que Reforma Não Visa Criar Novos Impostos, Mas Modernizar A Máquina Tributária
O Ministério das Finanças e a Autoridade Tributária insistem que o propósito central da revisão fiscal é tornar o sistema mais simples, mais transparente e mais adequado às transformações da economia. Segundo a Ministra Carla Loveira, as mudanças previstas — sobretudo no IVA — pretendem estabelecer paridade entre sectores, eliminar distorções, corrigir assimetrias entre o direito à dedução e a liquidação do imposto, e alinhar o regime tributário com a economia digital. Sublinhou que não estão previstas alterações no código do IVA que impliquem isenções adicionais ao sector financeiro ou bancário, dada a necessidade de uniformidade e neutralidade fiscal.
A governante reforçou que a modernização inclui a implementação de um sistema unificado, digitalizado e integrado de pagamentos tributários, permitindo maior comodidade aos contribuintes, melhor cumprimento das obrigações fiscais e redução de atrasos. O Governo compromete-se também a assegurar que o processo de revisão respeita os acordos internacionais assumidos por Moçambique ao nível regional e multilateral.
Sector Privado Pede Adiamento E Aponta Riscos Para Competitividade, Produção Interna E Confiança
A Confederação das Associações Económicas (CTA), através de Eduardo Macuácua, apelou ao adiamento da apreciação do pacote fiscal na Assembleia da República, defendendo que não existiu auscultação pública suficiente e que várias propostas têm impactos imediatos sobre a produção nacional, o investimento privado e o emprego. Num momento de fragilidade económica, caracterizado por escassez de divisas, desaceleração da actividade e custos de financiamento elevados, a CTA considera que o pacote fiscal requer maior maturação técnica e diálogo aprofundado.
O sector privado alerta ainda que alterações repentinas podem comprometer a planificação anual das empresas e agravar custos operacionais, sobretudo para sectores produtivos que já enfrentam margens estreitas. Apesar disso, a CTA sublinha que não se opõe à reforma, desde que esta promova competitividade, previsibilidade e estabilidade fiscal.
Governo Mantém Posição Sobre Imposto Selectivo E Reitera Compromissos
Em relação ao Imposto Sobre o Consumo Específico, o Governo reiterou que não haverá aumento de taxas sobre bens de luxo, como álcool e tabaco, atendendo à solicitação do sector privado, ficando o prazo alargado por mais dois anos. A medida visa assegurar estabilidade no curto prazo, mitigando impactos na cadeia de consumo e produção.
A Ministra reforçou que a reforma fiscal não terá impacto no aumento geral da carga tributária e que eventuais ajustes são orientados para equidade horizontal, justiça fiscal e melhoria da administração tributária.
AT Apresenta Balanço Positivo E Perspectiva 2026 Com Ênfase Na Disciplina Fiscal E Na Digitalização
Na XI Reunião Nacional de Planificação, realizada em Outubro na Moamba, a Autoridade Tributária apresentou o balanço das receitas arrecadadas entre Janeiro e Setembro de 2025, que totalizaram 267,8 mil milhões de meticais, representando um crescimento nominal de 1,5% face ao período homólogo, apesar de o PIB ter registado retracção. A AT destaca que este desempenho resulta do reforço da conformidade fiscal e aduaneira, da disciplina na canalização de receitas para a Conta Única do Tesouro e do controlo sobre operações importadas ao abrigo de regimes especiais.
A instituição compromete-se a reforçar, em 2026, os mecanismos de fiscalização, a digitalização de processos, a integração de sistemas e a melhoria da eficiência administrativa, em linha com a execução do PESOE 2025, cuja meta de arrecadação anual é de 385,9 mil milhões de meticais.
Perspectivas: Reforma Fiscal Entre Necessidade Estrutural E Exigência De Consenso
A harmonização fiscal surge numa fase crítica para a economia moçambicana, marcada pela pressão sobre a liquidez, desaceleração do investimento e desafios de competitividade. Se por um lado as reformas são consideradas essenciais para modernizar o ambiente tributário, melhorar a eficiência e alargar a base fiscal, por outro lado o sector privado exige que o processo seja gradual, amplamente consultado e ajustado à realidade de conjuntura.
A aprovação final do pacote fiscal dependerá da capacidade do Governo e do sector privado de convergir num modelo que assegure previsibilidade, estabilidade, modernização e neutralidade fiscal — pilares fundamentais para restaurar a confiança e garantir um ambiente económico mais sólido e competitivo.
