Tribunal Administrativo Defende Elevação A Supremo Tribunal E Propõe Criação De Tribunal De Contas

A Presidente do Tribunal Administrativo, Ana Gemo, defendeu uma profunda reforma da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira, propondo a transformação do actual Tribunal Administrativo em Supremo Tribunal Administrativo e a criação de um Tribunal de Contas autónomo, no âmbito do debate nacional sobre a revisão constitucional e a modernização do sistema de justiça moçambicano.

As propostas foram apresentadas durante uma Mesa Redonda de Alto Nível realizada no contexto do Congresso da Justiça, subordinada ao tema “Que Reforma da Justiça o País Precisa no Horizonte Constitucional?”, iniciativa promovida no quadro do processo nacional de auscultação sobre o futuro da arquitectura institucional do Estado.

Mais do que uma reflexão estritamente jurídica, as propostas colocam no centro do debate uma questão com importantes implicações económicas: a relação entre qualidade institucional, segurança jurídica, transparência na gestão dos recursos públicos e desenvolvimento económico sustentável.

Justiça Administrativa Como Pilar Do Estado De Direito

Na sua intervenção, Ana Gemo sustentou que uma jurisdição administrativa forte constitui uma condição essencial para o fortalecimento do Estado de Direito, para a boa governação, para a protecção dos direitos dos cidadãos e para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à actividade económica.

A proposta parte do princípio de que a crescente complexidade da administração pública exige instituições cada vez mais especializadas na apreciação de litígios envolvendo actos administrativos, matérias fiscais, questões aduaneiras e controlo da utilização dos recursos públicos.

Num contexto em que investidores, empresas e cidadãos valorizam previsibilidade e estabilidade institucional, a eficiência dos mecanismos de resolução de conflitos administrativos assume uma importância crescente na competitividade económica dos países.

Supremo Tribunal Administrativo Para Reforçar Segurança Jurídica

Entre as principais propostas figura a elevação do actual Tribunal Administrativo à categoria de Supremo Tribunal Administrativo.

Segundo a Presidente da instituição, a medida permitiria consolidar a jurisdição administrativa como instância de cúpula especializada, promover maior uniformização da jurisprudência e reforçar a coerência das decisões judiciais.

A proposta contempla igualmente a criação da figura de Vice-Presidente e mecanismos de organização interna mais robustos, adequados à crescente complexidade do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro.

Do ponto de vista económico, sistemas judiciais especializados tendem a reduzir incertezas regulatórias, melhorar a resolução de litígios relacionados com contratos públicos e aumentar a confiança dos agentes económicos.

Tribunal De Contas Surge Como Instrumento De Transparência

Outro elemento central da proposta consiste na criação de um Tribunal de Contas autónomo.

Segundo Ana Gemo, esta instituição deverá constituir um instrumento essencial de responsabilização financeira do Estado, combate à corrupção e reforço da transparência na utilização dos recursos públicos.

A proposta insere-se num debate mais amplo sobre a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização das finanças públicas num contexto marcado pelo aumento da complexidade da gestão orçamental, do endividamento público e da mobilização de financiamento externo.

Em muitas economias, tribunais de contas desempenham um papel relevante na promoção da disciplina fiscal, na melhoria da qualidade da despesa pública e na prevenção de práticas lesivas do interesse colectivo.

Ambiente De Negócios Também Entra Na Equação

Um dos aspectos menos destacados, mas potencialmente mais relevantes para a economia, encontra-se nas propostas de reforma legislativa apresentadas.

A Presidente do Tribunal Administrativo defendeu a aprovação dos Códigos de Processo Fiscal e de Processo Aduaneiro, bem como a revisão de diversos instrumentos legais relacionados com a jurisdição administrativa.

Segundo a magistrada, estas reformas poderão contribuir para maior segurança jurídica, celeridade processual e previsibilidade na resolução de litígios, factores frequentemente identificados por investidores como determinantes para a atractividade dos mercados.

Num país que procura aumentar o investimento privado e acelerar a transformação económica, a qualidade das instituições judiciais continua a ser um dos elementos mais observados pelos agentes económicos nacionais e internacionais.

Justiça Digital E Expansão Territorial

A agenda de reformas inclui igualmente uma forte aposta na modernização tecnológica.

A implementação do processo electrónico, da tramitação digital, da assinatura electrónica e da interoperabilidade entre instituições do Estado é apresentada como uma prioridade para aumentar a eficiência, transparência e proximidade da justiça em relação aos cidadãos.

Paralelamente, a Presidente do Tribunal Administrativo defendeu a expansão dos tribunais fiscais e aduaneiros para todas as províncias do país, reduzindo assimetrias territoriais no acesso à justiça e melhorando a cobertura jurisdicional nacional.

Reforma Institucional Com Impacto Económico

Embora enquadradas no debate constitucional e judicial, as propostas apresentadas revelam uma dimensão económica significativa.

A experiência internacional demonstra que economias com sistemas judiciais especializados, mecanismos robustos de fiscalização financeira, elevada previsibilidade regulatória e instituições independentes tendem a atrair mais investimento, reduzir custos de transacção e promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

Ao colocar no centro da discussão temas como transparência, responsabilização financeira, digitalização, especialização jurisdicional e segurança jurídica, o Tribunal Administrativo introduz no debate constitucional uma perspectiva que ultrapassa a esfera jurídica e toca directamente alguns dos factores estruturantes da competitividade económica e da qualidade da governação em Moçambique.

Nesse sentido, a proposta de criação de um Supremo Tribunal Administrativo e de um Tribunal de Contas poderá vir a representar não apenas uma reforma institucional, mas também um passo relevante na consolidação das bases de confiança necessárias ao desenvolvimento económico e ao fortalecimento do Estado de Direito.