Consolidado quadro regulatório do subsector de fornecimento de energia nas zonas fora da rede
- ARENE acaba de publicar as normas que regulamentam o subsector de fornecimento de energia nas zonas fora da rede
Com efeito, na sequência da aprovação, pelo Governo, do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto nº 93/2021, de 10 de Dezembro, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) aprovou e publicou, no passado dia 16 de Maio do corrente ano, um conjunto de regulamentos complementares e que garantem a implementação efectiva das normas estabelecidas no Regulamento acima referido.
De entre os regulamentos publicados, encontram-se, designadamente:
- O Regulamento Tarifário para Mini-Redes, que visa estabelecer parâmetros de aplicação de tarifas a que se sujeitam os concessionários que realizem a actividade de fornecimento de energia nas zonas fora da rede fora;
- O Regulamento de Interligação de Mini-Redes, que estabelece os termos, condições e procedimentos aplicáveis à interligação de mini-redes à Rede Eléctrica Nacional, verificada a sua expansão para a área de concessão de mini-rede;
- O Regulamento de Normas Técnicas e de Segurança, define e padroniza as normas técnicas e de segurança aplicáveis aos equipamentos e instalações eléctricas das mini-redes e dos sistemas autó-nomos, utilizados na realização de actividades de fornecimento de acesso à energia nas zonas fora da rede;
- O Regulamento de Qualidade de Serviços e Relações Comerciais, estabelece o regime de qualidade, de natureza técnica e comercial, a que está sujeito o serviço prestado pelos concessionários de Mini-redes e regula as relações comerciais entre o concessionário de mini-rede e os seus consumidores;
De acordo com a ARENE, a “aprovação e publicação dos instrumentos legais acima referidos, vem complementar o processo de desenvolvimento do quadro regulatório favorável à participação do sector privado que visa responder à questões prementes inerentes a actividade de fornecimento de energia nas zonas fora da rede”.
Afirma ainda que, para a elaboração dos referidos Regulamentos, a ARENE contou com o apoio de diversos parceiros de cooperação e envolveu as empresas que actuam no sector e outras do sector privado, através da Confederação das Associações Económicas.
A ARENE refere ainda que, no âmbito do desenvolvimento do quadro regulatório para a actividade de fornecimento de energia fora da Rede Eléctrica Nacional, está em processo de publicação o Diploma Ministerial que aprova o Regulamento de Concessões e o Diploma Ministerial que Aprova do Modelo de Certificado para os Prestadores de Serviços Energéticos, os quais se espera que sejam publicados nos próximos dias.
