Presença do Tribunal Marítimo reduz exploração desenfreada dos recursos marinhos – afirma Henriques Bongece

• A instalação do Tribunal Marítimo, na cidade da Beira, já está a produzir impacto positivo no uso sustentável dos recursos marinhos, porque já demonstra celeridade nos casos de processos relativos a violações de veda na pesca, reduzindo se consideravelmente os desmandos na exploração dos recursos ao longo da faixa costeira. 

O Vice-Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas, Henriques Bongece, que fez esta avaliação, exemplificou que no ano passado muitas infracções da violação das normas sobre a veda foram prontamente dirimidos pelos procuradores e juízes deste órgão da Administração da Justiça. 

Anteriormente, muitos problemas resultantes do uso insustentável de recursos marinhos eram, primeiro, resolvidos pelos secretários de bairros e membros do Conselho Comunitário de Pescas – CCP, culminando depois com a intervenção dos tribunais judiciais. Isto, na óptica de Bongece, não permitia a celeridade processual dos crimes marítimos, levando mesmo a deterioração do produto pesqueiro antes da resolução deste litígio pela Justiça. 

Segundo projecções, o Tribunal Marítimo funciona nesta fase com duas secções de trabalho, sendo a primeira denominada Cível e outra Criminal, cuja faixa costeira da Beira possui um enorme potencial de desenvolvimento da indústria marítima, lacustre e fluvial. 

A fonte referiu igualmente que a implementação do Tribunal Marítimo na Beira está a gerar impacto profundo na economia azul, reforçando ainda mais a segurança marítima, protecção do ambiente e na afırmação da soberania, representando uma ferramenta vital para a boa governação e justiça, no âmbito de desenvolvimento socioeconómico.

“Com o pleno funcionamento do Tribunal Marítimo nesta urbe, a situação melhorou significativamente, havendo mesmo celeridade processual, através de procuradores e juízes específicos”, louvou Bongece, avançando que a maior parte da comunidade vive ao longo da zona marítima, sobrevivendo-se da pesca artesanal. 

No Banco de Sofala, referiu, tem sido recorrente a pesca predatória por parte de pescadores artesanais, principalmente no período de veda, incluindo práticas do lixo marinho, que concorrem para a escassez de produtos deste habitat. 

A estratégica localização do Porto da Beira constitui uma porta de saída e entrada da mercadoria de para o hinterland, como Zimbabwe, Zâmbia, Malawi, Botswana e RD Congo, tornando se um indiscutível protagonista no comércio internacional. 

Tal resulta no intenso movimento migratório, sendo que o Tribunal Marítimo joga um papel de revelo no controlo de entrada e saída de pessoas desconhecidas nas águas territoriais, sobretudo no combate à criminalidade organizada, pirataria, terrorismo, tráfico de pessoas e drogas. 

É nesse contexto que se encontra a justificação na implantação do Tribunal Marítimo por ser um órgão de soberania com competência para administrar a justiça e os litígios inerentes à administração marítima, fluvial e lacustre na área da sua actuação.

Isto responde a uma exigência constitucional da afirmação da soberania territorial do Estado sobre o espaço marítimo, as águas fluviais e lacustres, o respectivo leito e subsolo, bem como o domínio público adjacente. 

A actuação do referido tribunal não só responde a necessidade de uma efectiva protecção dos recursos naturais, como também o reforço da segurança marítima na circulação nacional e internacional de pessoas e bens, potenciando desta forma a fluidez do comércio.