Tribunal Administrativo avança com expansão de tribunais fiscais e aduaneiros em Moçambique
O Tribunal Administrativo (TA) anunciou planos ambiciosos para expandir a instalação de tribunais fiscais e aduaneiros em todas as províncias de Moçambique, com o objectivo de aproximar os serviços aos cidadãos e garantir maior celeridade processual. O anúncio foi feito pela Juíza Presidente, Lúcia Maximiano do Amaral, durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho Judicial dos Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros, realizada em Maputo. A expansão visa responder ao crescente volume de contenciosos administrativos e fiscais, promovendo uma gestão mais próxima e eficiente da jurisdição administrativa, ao mesmo tempo que reforça o controlo da legalidade na utilização dos recursos públicos.
Actualmente, os tribunais aduaneiros estão presentes na cidade de Maputo e nas províncias de Sofala, Nampula, Inhambane, Tete e Cabo Delgado. A criação de novas unidades está prevista para Gaza, Niassa, Zambézia e Maputo. Por outro lado, os tribunais fiscais já operam na cidade de Maputo e nas províncias de Sofala, Manica, Zambézia, Tete e Cabo Delgado, além de cartórios alternativos em Gaza e Inhambane, que aliviam a sobrecarga da capital. A Juíza Presidente destacou que, enquanto não houver capacidade para estabelecer novos tribunais, juízes continuarão a deslocar-se regularmente para os cartórios existentes, atendendo às necessidades locais.
A expansão das jurisdições fiscais e aduaneiras apresenta desafios consideráveis. Estes incluem a construção de infraestruturas, a formação de magistrados e pessoal de apoio, além da aquisição de bens e serviços essenciais. Apesar das limitações financeiras, a Juíza Presidente sublinhou a necessidade de maximizar os recursos disponíveis para alcançar os objetivos propostos. Nas províncias de Tete e Cabo Delgado, por exemplo, os tribunais enfrentam dificuldades operacionais significativas, embora magistrados tenham sido nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. A Presidente do TA reafirmou o compromisso de superar estes obstáculos com planos de expansão já em preparação.
Outro destaque do encontro foi a menção ao estudo em curso para a criação de um Tribunal de Contas. Este órgão será crucial para reforçar a transparência e o controlo da gestão dos recursos públicos em Moçambique. O evento também sublinhou a importância da integridade e do combate à corrupção, alinhados ao lema: “Direitos na Efectivação da Expansão e Aproximação da Jurisdição Administrativa Fiscal e Aduaneira aos níveis provinciais e distritais.”
A sessão contou com a presença de figuras proeminentes, incluindo a Procuradora Geral da República, o Provedor de Justiça, antigos presidentes do TA, a Ministra da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos, além de juízes jubilados e de direito. Vicente Joaquim, Secretário de Estado na Cidade de Maputo, destacou a importância do lema do encontro e reiterou o compromisso do Estado em promover ações para combater a corrupção e assegurar a boa gestão dos recursos públicos.
Com o objectivo de criar uma jurisdição administrativa mais próxima, eficiente e eficaz, o Tribunal Administrativo enfrenta um caminho desafiador, mas promissor. A paz e a estabilidade são apontadas como condições essenciais para o sucesso desta expansão. A criação de tribunais fiscais e aduaneiros em todas as províncias e, futuramente, a nível distrital, representa um marco para o fortalecimento da administração da justiça em Moçambique e para o controlo efetivo da utilização dos recursos públicos.
A expansão dos tribunais fiscais e aduaneiros é mais do que uma resposta às necessidades do sistema judicial; trata-se de um passo estratégico para reforçar a confiança na administração pública e aproximar a justiça das comunidades. Com foco na transparência e na eficiência, Moçambique busca consolidar uma jurisdição administrativa que responda às demandas do presente e aos desafios do futuro.
