Riscos Fiscais das Autarquias Evidenciam Fragilidades Estruturais na Governação Financeira Local

As finanças das autarquias continuam a representar um foco relevante de risco fiscal em Moçambique. O Relatório de Análise de Riscos Fiscais das Autarquias evidencia fragilidades estruturais persistentes na composição das receitas, na execução orçamental e na gestão da despesa municipal, factores que limitam a autonomia financeira local e podem gerar pressões adicionais sobre as finanças públicas nacionais .

Transferências dominam o financiamento municipal

De acordo com o relatório, as transferências do Orçamento do Estado constituem a principal fonte de financiamento das autarquias, representando, em média, mais de 50% das receitas totais na maioria dos municípios analisados. Em vários casos, esta proporção é ainda mais elevada, sobretudo em autarquias de menor dimensão económica.

Este padrão revela uma dependência estrutural do nível central, reduzindo a autonomia financeira municipal e expondo as autarquias a riscos de tesouraria sempre que se verificam atrasos ou ajustamentos nas transferências.

Receitas próprias com fraca execução

Os dados do relatório mostram que as receitas próprias municipais — impostos, taxas e licenças — apresentam níveis de execução sistematicamente abaixo do orçamentado. Em diversos municípios, a execução situa-se abaixo dos 70% da previsão anual, reflectindo limitações na base tributária local, informalidade económica e fragilidades na capacidade administrativa de cobrança.

A volatilidade destas receitas compromete a previsibilidade orçamental e dificulta o planeamento financeiro de médio prazo, obrigando frequentemente a cortes ou adiamentos na despesa de investimento.

Estrutura da despesa revela rigidez elevada

No lado da despesa, o relatório indica que as despesas correntes absorvem a maior fatia dos orçamentos autárquicos, frequentemente acima de 65% da despesa total. Salários, funcionamento e encargos administrativos concentram a execução orçamental, deixando uma margem reduzida para investimento em infra-estruturas, saneamento, mobilidade urbana e serviços básicos.

Esta rigidez limita a capacidade de ajustamento das autarquias face a choques de receita e aumenta a vulnerabilidade financeira em contextos de desaceleração económica.

Défices operacionais e riscos de liquidez

O documento identifica a existência de défices operacionais recorrentes em várias autarquias, resultantes do desfasamento entre receitas efectivamente arrecadadas e despesas comprometidas. Em consequência, registam-se atrasos no pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, configurando riscos de liquidez e potenciais passivos contingentes.

Estes desequilíbrios, quando persistentes, podem exigir intervenções correctivas do Estado central, transformando-se em riscos fiscais indirectos para o Orçamento do Estado.

Fragilidades institucionais amplificam riscos

O relatório destaca ainda debilidades nos sistemas de gestão financeira municipal, incluindo insuficiências nos sistemas de informação, fraca articulação entre planeamento e orçamento e limitações na capacidade técnica dos quadros locais. Estes factores contribuem para desvios frequentes entre orçamento aprovado e execução efectiva, reduzindo a transparência e a responsabilização fiscal.

Um risco local com impacto nacional

Do ponto de vista macrofiscal, o relatório é claro ao sublinhar que a materialização dos riscos fiscais ao nível das autarquias pode gerar pressões adicionais sobre as finanças públicas nacionais, sobretudo num contexto de consolidação fiscal exigente e de espaço orçamental limitado.

O reforço da arrecadação de receitas próprias, a melhoria da eficiência da despesa e o fortalecimento da capacidade institucional municipal surgem como condições essenciais para reduzir vulnerabilidades e garantir a sustentabilidade financeira do sector autárquico.

Mais do que um problema local, o documento deixa uma mensagem inequívoca: a estabilidade macrofiscal de Moçambique depende também da solidez financeira das suas autarquias.