Nova Lei de Electricidade vai ao Conselho de Ministros
O novo instrumento regulador da actividade de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica no País será submetido dentro de duas semanas ao Conselho de Ministros para apreciação e aprovação.
A garantia foi dada esta semana pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Max Tonela, ao “Notícias”, falando à margem da abertura da 56ª edição da Feira Internacional de Maputo.
Com a nova lei, o executivo pretende “acomodar as recentes transformações ocorridas no sector”. Com efeito, a Lei de electricidade em vigor no momento data de 1997, isto é, conta com mais de duas decádas, não reflectindo, portanto, a evolução que a indústria, e a economia no geral, experimentou ao longo do tempo.
A extemporaneidade da Lei de Electricidade é um assunto que vem sendo levantado de forma recorrrente ao longo do tempo no seio do sector privado, aparecendo, esporadicamente, na agenda do Governo, no entanto, o seu processo de revisão nunca havia sido efectivado.
Os ensaios para a revisão da Lei de Electricidade no País tiveram início em 2011, quando foi lançado um estudo de diagnóstico das matérias a serem revistas, sendo que somente há cerca de três anos foi lançada a matriz da revisão propriamente dita.
A adequação do referido instrumento às novas realidades do País e da região tem sido destacada como uma das prioridades para o sector, visto que tem o potencial de incentivar maior participação do empresariado nacional no desenvolvimento de infra-estruturas eléctricas, contemplando aspectos como soluções renováveis e sistemas residenciais.
A Revisão vai permitir maior participação do sector privado
Segundo os operadores privados do sector, o actual quadro lesgislativo inviabiliza um desenvolvimento mais estruturado das suas actividades, compromentendo as metas de acesso universal de energia.
“A actual Lei de Energia não reflecte o mercado de fornecedores privados, só menciona EDM”, destacou Luke Hodkinson, Director-Geral da ENGIE Energy Access Moçambique, líder na indústria de energia solar Pay-As-You-Go (PAYGo), numa entrevista exclusiva ao “O. ECONÓMICO”.
Para elucidar a sua asserção, Hodkinson faz notar que, ao nível da legislação vigente, os sistemas dos operadores privados ainda são tratados como “electrónicos de consumidores” e não como infra-estruturas de energia, uma situação que, para os operadores, deve ser alterada.
A sobrelevanção desta e outras lacunas mostra-se crucial para o alcance das metas de acesso universal, sobretudo considerando que, devido a aspectos de viabilidade, nem todas as zonas podem beneficiar da expansão da rede nacional, situação em que o Governo pode dar pequenas concessões aos privados para fazerem o desenvolvimento desses locais. Num contexto em que apenas 38% da população tem acesso à rede eléctrica nacional, o sector privado e as energias renováveis emergem como uma opção viável para o alcance do acesso universal.
