CTA defende que revisão da Lei Cambial deve ser extensa
Após análise da Proposta de Revisão da Lei Cambial, a CTA posiciona-se no sentido de que a revisão em curso deve ser extensa, como forma de lhe dar o alcance e a amplitude necessária face as razões que desencadearam, precisamente, a revisão da actual Lei Cambial.
No seu parecer sobre a matéria, a CTA diz que não foi realizado um trabalho extenso de harmonização jurídica, facto que poderá ter como consequência mais provável, confusão na aplicação e incertezas jurídicas.
“Constatamos que as alterações à mesma não são extensas, sendo que a maioria das alterações resultam da inclusão de disposições constantes de outros instrumentos legais previamente emanados pelo Banco de Moçambique”. Diz a CTA.
Para sustentar o seu posicionamento, a CTA refere que algumas sugestões feitas anteriormente não foram tidas em conta na proposta de Lei, ora em fase crucial rumo a sua aprovação, pelo que, segundo a agremiação que aglutina os interesses do sector privado, está-se a “perder uma oportunidade única para acautelar essas questões”.
São exemplo disso , segundo a CTA, a matéria relacionada a consagração na lei das operações de capitais liberalizadas, na qual constata que “não foi feito um trabalho extenso para harmonizar as disposições constantes de outros instrumentos legais, por forma a não criar confusão na aplicação da lei e criar maior certeza jurídica”. Embora acreditando que as matérias em causa possam vir a ser revistas após a aprovação da nova Lei Cambial.
Como exemplos dessa situação, a CTA, aponta algumas disposições do Código Civil, relativamente ao uso de moeda estrangeira em transacções, a definição de pagamentos que podem ser efectuados em moeda estrangeira em Moçambique, entre residentes, conforme estipulado no Aviso 10/GBM/2019.
