Governo Avança com Reforma do Regime Jurídico dos Seguros Para Sair da “Lista Cinzenta” do GAFI

Moçambique reforça a sua estratégia de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a aprovação de instrumentos legislativos que visam reformar profundamente o sector segurador. Entre as medidas adoptadas, destaca-se a proposta de criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM) e o pedido de autorização legislativa à Assembleia da República para o Governo rever o actual regime jurídico dos seguros, em conformidade com as recomendações do GAFI.

Na 20.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira em Maputo, o Executivo aprovou dois instrumentos legislativos centrais para o reforço da regulação e supervisão do sistema financeiro não bancário:

1. A proposta de criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM);
2. O pedido de autorização legislativa à Assembleia da República para rever o actual Regime Jurídico dos Seguros.

Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, estas medidas “vão contribuir para a transparência na gestão das seguradoras e fundos de pensões” e “cumprir os indicadores internacionais em matéria de conformidade financeira”, nomeadamente os princípios da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização Internacional de Supervisores de Pensões.

Combate à “Lista Cinzenta”

As medidas inserem-se no processo de implementação das 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), visando a retirada de Moçambique da “Lista Cinzenta”, na qual o país foi incluído após a publicação do Relatório de Avaliação Mútua do ESAAMLG (Grupo da África Oriental e Austral contra o Branqueamento de Capitais), em 2021.

Segundo Impissa, apenas uma recomendação ainda se encontrava por cumprir no último relatório, e com a proposta agora aprovada, Moçambique “esgota o leque das recomendações para sair da lista cinzenta”.

Revisão Profunda do Quadro Jurídico

O novo regime jurídico dos seguros pretende alinhar-se com as boas práticas internacionais, introduzindo reformas que incluem:

• A criação da figura do Provedor do Cliente, com competências para resolução extrajudicial de litígios nos contratos de seguros;
• A redefinição das regras de partilha de risco nas operações de resseguro;
• O alargamento do leque de infracções e reforço das sanções aplicáveis ao sector;
• A definição de regras gerais de conduta do mercado e princípios para a liquidação de seguradoras e resseguradoras.

A ASFPM, uma vez criada e aprovada pela Assembleia da República, substituirá o actual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).

Agenda Internacional e Proximidade da Decisão do GAFI

A reunião do Conselho de Ministros do GAFI teve início esta quarta-feira em Strasbourg, França, com o objectivo de validar os avanços de Moçambique no cumprimento das 40 recomendações. A decisão sobre a retirada da “Lista Cinzenta” deverá ser anunciada até ao fim da semana.

Adicionalmente, Moçambique acolherá entre 11 e 12 de Setembro uma reunião do Comité de Alto Nível do GAFI, reforçando o seu papel regional no combate ao branqueamento de capitais.

A estratégia governamental representa um marco no esforço de Moçambique para alinhar-se com os padrões internacionais de supervisão financeira e combater eficazmente práticas ilícitas no sistema económico. A criação da ASFPM e a revisão do regime jurídico dos seguros sinalizam um novo ciclo de transparência, conformidade e protecção dos consumidores — elementos cruciais para restaurar a confiança dos investidores e assegurar acesso a financiamento internacional.