Inicia hoje na AR debate da Lei Cambial
A iniciativa legislativa do governo é vista como oportuna
Presidente da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República (AR), Momade Juízo, destaca progressos como a remoção de barreiras para o investimento estrangeiro no País.
O líder da comissão especializada da Assembleia da República afirma que a revisão da Lei Cambial vai consolidar o princípio da meticalização da economia, ao conferir assento legal a obrigatoriedade de pagamentos em moeda nacional, em todas a transacções domésticas.
Falando ao Notícias, o Presidente da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República (AR), Momade Juízo, afirmou que a proposta a ser debatida hoje em sessão plenária, é favorável e apresenta outros progressos como a remoção de barreiras para o investimento estrangeiro no país.
Juízo disse, em declarações ao diário “Noticias” a revisão da Lei Cambial vai também facilitar a realização do comércio internacional ao prever, entre outros, a criação de mecanismos de flexibilização das operações cambiais, através da liberação gradual da conta capital.
Referiu ainda Momade Juízo que a lei acompanha as dinâmicas de interesse do País como, por exemplo, a promoção da industrialização e abertura de mais investimentos, exigindo deste modo o ajustamento do quadro legal.
O Presidente da Comissão parlamentar considera que a proposta de revisão tem uma relativa intertextualidade com a lei de Contas Bancárias e a de Prevenção e Combate ao Terrorismo, pois impede transacções para o financiamento do terrorismo.
“Há que olhar para a proposta não de forma isolada. É preciso ter em conta outros aspectos como, por exemplo, o acompanhamento das transacções que permitirá evitar o uso do nosso sistema financeiro para financiar questões marginais ao nosso país. Entendemos que a proposta, a ser aprovada teremos uma Lei Cambial que valerá a pena o país adoptar’’, disse.
O outro impacto da proposta de revisão antevista por Momade Juízo é a consagração do princípio de repatriamento de receitas de exportação de bens e serviços e rendimento de investimentos no estrangeiro.
A proposta de revisão de Lei Cambial perspectiva um mercado, seguro e eficiente, de acordo com as práticas internacionais, bem como a sua harmonização aos objectivos de flexibilização de traçados pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) até 2028.
