Lei de Fundo Soberano
- Organizações da sociedade civil consideram que a estrutura de gestão do Fundo Soberano (FSM) dá superpoderes ao Governo e marginaliza papel do Parlamento
As organizações da sociedade civil alegam que permanecem dúvidas sobre a capacidade, sucessos dos investimentos e transparência do Banco de Moçambique para que seja esta a instituição operacionalizadora do FSM.
“Nunca publicou as contas auditadas nos jornais de maior circulação e os últimos relatórios (2029, 2020 e 2021) só foram publicados em Dezembro de 2022 no seu website, muito pouco acedido pelos cidadãos”. Afirmam o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) e a Programa, Direitos e Democracia (IGUAL), em parecer conjunto sobre a matéria, tornado público.
Para estas organizações o Parlamento deve retirar o poder discricionário do Governo para aprovar ou rever a política de investimentos, aprovação de relatórios trimestrais, indicação de auditor externo, aprovar outras medidas necessárias para o alcance dos objectivos do FSM. Conforme avançam, o Parlamento deve definir com clareza a composição e o mecanismo de eleição dos membros da Comissão independente de Supervisão.
As OSC, defendem que os relatórios do desempenho do Fundo Soberano devem ser apresentados e aprovados pelo Parlamento trimestralmente, mediante parecer do comité Independente de Supervisão.
Relativamente a partilha das receitas, defendem que a proposta de 40% para o FSM e 60% para o OE (Orçamento de Estado) por 15 anos, precisa de ser fundamentada.
Estas organizações duvidam da transparência do Banco de Moçambique, e sugerem, em face disso, que o Parlamento deve exija uma prova da capacidade e sucesso da instituição (BM) na gestão de investimentos.
“A bem da transparência na gestão do FSM, o Banco de Moçambique deve apresentar publicamente (nos jornais de maior circulação) as demostrações financeiras auditadas dos últimos 5 anos e faze-lo anualmente no mesmo período dos relatórios do desempenho e demostrações financeiras do Fundo Soberano. “Recomendam as organizações da sociedade civil”
