MADER e CTA propõem extensão do período de benefícios de algumas medidas do PAE e mexidas na proposta da oferta tarifária

• O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural – MADER e o Pelouro do Agronegócio, Nutrição e Indústria Alimentar da Confederação das Associações Económicas – CTA convergiram na necessidade de extensão, para 10 anos, da medida 3 do Pacote das Medidas de Aceleração Económica – PAE sobre a redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRPC de 32% para 10% na agricultura.

As partes hoje reuniram semana finda com o objectivo de coordenar as acções das matrizes de trabalho, nomeadamente: a matriz de seguimento da XVIII Conferência Anual do Sector Privado – CASP, a matriz do PAE, a matriz do Plano de Acção para Melhoria do Ambiente de Negócios – PAMAN e a matriz do Pelouro do Agronegócio, Nutrição e Indústria Alimentar.

O Vice-Ministro da Agricultura, Olegário Banze, referiu que o MADER está ciente de que três anos de vigência deste incentivo são poucos para o sector agrário, justiçando que existem algumas culturas, como é o caso da macadâmia, cuja produção comercial inicia no mínimo em sete anos.

Entretanto, o MADER ainda não foi auscultado pela equipa do PAE, para dar o seu parecer em relação a esta solicitação do sector privado.

Em relação à matriz de seguimento da XVIII CASP, não houve cumprimento, há apenas dois pontos em processo. Um dos pontos que consta da matriz tem a ver com a carga tributária, embora esta preocupação seja transversal. No sector de agricultura, as taxas diversas devidas pelas pequenas explorações comerciais, representam cerca de 23% do custo operacional. Este cenário torna a política tributária mais complexa e de difícil controlo, o que acaba influenciando, negativamente, sobre o desempenho da indústria e de todo o sector privado.

Sobre este ponto, o sector privado propõe a integração e centralização da política tributária no Ministério da Economia e Finanças, para garantir o seu maior controle e análise dos seus efeitos e impactos sobre o desempenho da indústria e da economia.

Outro aspecto tem a ver com o acesso ao crédito adequado para investir nas cadeias de valor do sector agrário devido à altas taxas de juro nos bancos comerciais, o que constitui empecilho ao investimento no sector agrário. Sobre este aspecto, o sector privado propõe a criação de um banco agrário para acelerar investimentos do sector privado nas cadeias de valor do sector agrário, com acesso às linhas de crédito bonificadas.

Quanto à proposta de Oferta Tarifária no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental de África, o Pelouro defendeu a criação de um fundo de apoio à competitividade de algumas comodities como o frango, arroz e hortícolas, sendo, para isso, necessário mover os produtos das mesmas cadeias de valor da categoria actual para zerar as suas taxas usando a categoria seguinte, recuperando, internamente, o valor previsto para a redução gradual e investi-lo na criação de competitividade dessas cadeias de valor.

Igualmente, o MADER e a CTA passaram em revista a matriz sectorial do Pelouro, composta por 12 pontos, dos quais 5 (correspondentes a 41,7%) foram cumpridos, 6 (correspondentes a 50%) parcialmente cumpridos e 1 (correspondentes a 8,3%) não foram cumpridos.
Em relação à matriz do PAMAN, das quatro acções previstas, apenas 1 (correspondente a 25%) foi cumprida e 3 (correspondentes a 75%) parcialmente cumpridas.