Moçambique Formaliza Economia Digital E Introduz Nova Contribuição Sobre Receitas Dos Operadores

Moçambique deu mais um passo na construção da sua economia digital ao atribuir as primeiras 19 licenças a operadores de plataformas digitais, provedores intermediários de serviços electrónicos e outras entidades que actuam no espaço digital. A iniciativa, liderada pelo Ministério das Comunicações e Transformação Digital através do Instituto Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), marca o início de uma nova fase de formalização, supervisão e regulação do ecossistema tecnológico nacional.

Mais do que um exercício administrativo, o processo representa uma tentativa de criar um ambiente digital mais seguro, transparente e competitivo, num contexto em que a transformação digital assume um papel cada vez mais relevante na actividade económica, na prestação de serviços e na inclusão financeira e social.

Durante a cerimónia de entrega das licenças, realizada em Maputo, a Secretária Permanente do Ministério das Comunicações e Transformação Digital, Nilsa Miquidade, afirmou que a transformação digital constitui actualmente um dos principais motores do crescimento económico e da inovação, sublinhando, contudo, que o seu sucesso depende da existência de mecanismos adequados de protecção dos cidadãos e de responsabilização dos intervenientes do mercado digital.

Segurança Cibernética Passa A Integrar Agenda Económica

A decisão das autoridades surge numa altura em que os desafios relacionados com segurança cibernética, protecção de dados e crimes informáticos ganham crescente relevância em todo o mundo.

Segundo o Ministério das Comunicações e Transformação Digital, o novo sistema de licenciamento visa reforçar a confiança dos utilizadores, aumentar a transparência dos serviços digitais e criar condições para uma concorrência mais organizada entre os diversos actores do sector.

Para o Governo, a expansão da economia digital exige igualmente mecanismos eficazes de supervisão que permitam garantir padrões mínimos de qualidade técnica e operacional.

O Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Lourino Chemane, explicou que apenas 19 das cerca de 170 entidades actualmente registadas reuniram os requisitos técnicos e documentais necessários para obter autorização de funcionamento. Segundo o dirigente, o processo de avaliação continua em curso para as restantes empresas.

Estado Procura Alargar Base Tributária Da Economia Digital

Um dos aspectos mais relevantes do novo enquadramento regulatório prende-se com a introdução de uma contribuição financeira sobre a actividade dos operadores digitais.

Segundo Lourino Chemane, citado pela imprensa nacional durante a cerimónia, as empresas licenciadas passarão a contribuir com 1% das suas receitas anuais a partir de 2027, para além do pagamento inicial de uma taxa de licenciamento equivalente a um salário mínimo nacional.

A medida insere-se numa tendência internacional de procura de mecanismos que permitam aos Estados captar parte do valor gerado pelas actividades digitais, muitas vezes desenvolvidas através de plataformas tecnológicas com modelos de negócio transfronteiriços.

Contudo, as autoridades procuram evitar que a nova exigência constitua um desincentivo ao investimento.

“O nosso objectivo é que a regulação funcione como um incentivo à formalização e ao investimento e não como uma barreira à actividade empresarial”, afirmou Lourino Chemane.

Economia Digital Entra Numa Nova Fase De Maturidade

O processo de licenciamento representa igualmente um sinal da crescente maturidade do sector tecnológico moçambicano.

Nos últimos anos, assistiu-se à expansão acelerada de plataformas digitais associadas ao transporte, comércio electrónico, pagamentos electrónicos, prestação de serviços profissionais, armazenamento de dados e computação em nuvem.

Este crescimento trouxe novas oportunidades económicas, mas também desafios relacionados com a regulação, tributação, segurança dos utilizadores e protecção de dados.

Segundo o INTIC, o novo regime permitirá melhorar a capacidade do Estado para monitorar operadores digitais, exigir conformidade legal e garantir que os prestadores de serviços possuam capacidade técnica comprovada para actuar no mercado.

Plataformas Estrangeiras Passam A Ter Maior Responsabilização

Uma das novidades introduzidas pelo novo quadro legal consiste na obrigatoriedade de operadores estrangeiros designarem representantes legais em Moçambique.

Segundo o INTIC, esta medida facilitará a interacção entre as autoridades nacionais e as plataformas digitais em matérias relacionadas com protecção de dados, reclamações dos utilizadores e eventuais investigações associadas a crimes informáticos.

A medida acompanha tendências regulatórias observadas em diversas jurisdições, onde os governos procuram assegurar maior responsabilização das plataformas tecnológicas internacionais que operam nos seus mercados.

Da Regulação À Soberania Digital

Para além dos aspectos fiscais e regulatórios, a iniciativa possui uma dimensão estratégica mais ampla.

A crescente digitalização das economias está a levar vários países a adoptar políticas orientadas para o fortalecimento da chamada soberania digital — conceito que engloba a capacidade de um Estado regular, supervisionar e proteger os seus activos digitais, infra-estruturas tecnológicas e dados estratégicos.

Nesse contexto, a intenção anunciada pelo INTIC de expandir o licenciamento para centros de dados e serviços de computação em nuvem poderá assumir relevância crescente nos próximos anos.

À medida que mais actividades económicas migram para plataformas digitais, a capacidade de criar um ambiente regulatório previsível, seguro e favorável ao investimento tornar-se-á um dos factores determinantes para o desenvolvimento da economia digital moçambicana.

A entrega das primeiras 19 licenças representa, assim, não apenas um acto administrativo, mas o início de um processo mais amplo de formalização de um sector que deverá assumir importância crescente na criação de riqueza, emprego e inovação em Moçambique nas próximas décadas.