Nova Lei De Minas Reitera O Estado No Centro Do Sector Extractivo E Impõe Viragem Para Industrialização

Uma Reforma Que Assume o Falhanço do Modelo Extractivo Tradicional

A aprovação, na generalidade, da proposta de revisão da Lei de Minas pela Assembleia da República marca um momento de inflexão no enquadramento estratégico do sector extractivo moçambicano. Mais do que uma actualização legal, trata-se de uma tentativa deliberada de corrigir limitações estruturais do modelo vigente, historicamente centrado na exportação de matérias-primas com reduzida incorporação de valor interno.

O próprio documento de fundamentação é explícito ao reconhecer estas insuficiências, ao referir que o actual quadro legal “revela-se materialmente desajustado” face à necessidade de disciplinar a actividade empresarial em sectores estratégicos e assegurar maior captura de valor para o Estado.

Esta constatação traduz um diagnóstico político-económico relevante: a exploração de recursos naturais, tal como estruturada até aqui, não tem sido suficiente para induzir transformação económica sustentável nem para assegurar uma repartição equilibrada dos benefícios.

Estado Empresário E Regulador: Dupla Função Reforçada

No centro da reforma está o reposicionamento do Estado como actor económico directo. A criação da Empresa Nacional de Minas, com uma participação mínima obrigatória de 15% nos projectos, representa uma mudança substantiva na arquitectura do sector.

O Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, foi claro ao justificar esta opção, sublinhando a necessidade de conferir ao Estado instrumentos para “a atracção de parcerias estruturantes” e para uma maior capacidade de monitoria da actividade mineira.

Mais do que participação accionista, trata-se de um mecanismo de controlo estratégico sobre activos considerados críticos. O diploma vai mais longe ao prever que, no caso de minerais estratégicos, a outorga de direitos mineiros poderá ser reservada exclusivamente à Empresa Nacional de Minas, consolidando o papel do Estado como gatekeeper do sector.

Este movimento aproxima Moçambique de modelos adoptados por economias ricas em recursos, onde o Estado assume simultaneamente funções de regulador, investidor e parceiro.

Industrialização Forçada: Fim Da Exportação De Matéria-Prima Bruta

Um dos aspectos mais disruptivos da proposta reside na proibição da exportação de minerais não processados, uma medida que visa quebrar o ciclo histórico de extracção e exportação primária.

O documento é inequívoco ao estabelecer a “proibição da venda de produtos minerais não processados para permitir a adição de valor seja feita no país”, alinhando Moçambique com a crescente tendência africana de promover cadeias de valor locais.

Esta orientação é reforçada pelo princípio consagrado no articulado legal de que os recursos minerais devem servir para a “industrialização do país e alargamento da base tributária”.

A implicação prática é profunda: investidores deixam de poder operar exclusivamente numa lógica extractiva e passam a ser incentivados — ou obrigados — a integrar actividades de processamento e transformação no território nacional.

Comunidades No Centro Da Partilha De Benefícios

Outro eixo estruturante da reforma é a redistribuição de benefícios, com a introdução da obrigação de canalizar 10% das receitas mineiras para as comunidades locais.

O princípio do “benefício para as comunidades” é, aliás, elevado a princípio legal, estabelecendo que os ganhos da exploração devem “assegurar a inclusão social e económica das comunidades locais e a reposição dos meios de subsistência”.

Este enquadramento responde a uma das críticas mais persistentes ao sector extractivo: a coexistência entre riqueza gerada e baixos níveis de desenvolvimento nas zonas de exploração.

A proposta introduz ainda mecanismos de formalização da mineração artesanal e de pequena escala, reconhecendo o seu peso socioeconómico e procurando integrá-la na economia formal.

Conteúdo Local E Reconfiguração Da Cadeia De Valor

A revisão da Lei de Minas reforça também o conteúdo local como vector de desenvolvimento económico, impondo medidas que favorecem a participação de empresas nacionais na cadeia de fornecimento.

Entre as disposições, destacam-se a reserva de determinadas actividades para cidadãos moçambicanos, a obrigatoriedade de fornecimento de bens e serviços por empresas nacionais ou em associação com parceiros estrangeiros, e a criação de condições para o desenvolvimento do empresariado local.

Este enfoque procura assegurar que os efeitos multiplicadores do sector mineiro se estendam para além da extracção, contribuindo para o desenvolvimento de outros sectores da economia.

Mais Receitas, Mas Também Mais Responsabilidade Institucional

Do ponto de vista fiscal, a proposta é clara quanto à necessidade de reforçar a arrecadação de receitas e reduzir práticas como a evasão e a subdeclaração.

O documento sublinha que as reformas terão “impacto directo e mensurável nas receitas do Estado”, ao mesmo tempo que reconhece a importância de um regime fiscal “claro e estável” para atrair investimento de qualidade.

Este equilíbrio entre maior intervenção estatal e previsibilidade regulatória será determinante para o sucesso da reforma.

Entre Ambição Transformadora E Desafios De Implementação

A nova Lei de Minas apresenta-se como um instrumento ambicioso de política económica, alinhado com a visão de transformação estrutural da economia moçambicana.

Contudo, a sua eficácia dependerá menos do texto legal e mais da capacidade de implementação, da qualidade das instituições e da consistência das políticas públicas.

A história recente de países ricos em recursos mostra que reformas desta natureza podem gerar resultados significativos — ou, pelo contrário, introduzir incerteza e afastar investimento — dependendo da forma como são operacionalizadas.

Neste contexto, a aprovação na generalidade representa apenas o primeiro passo de um processo que exigirá rigor, coordenação institucional e clareza estratégica para que os objectivos de soberania, industrialização e inclusão económica se traduzam em resultados concretos.