Oposição Rejeita, Conta Geral do Estado 2024 Aprovada Apenas com Votos da Frelimo

A Conta Geral do Estado (CGE) de 2024 foi aprovada na quinta-feira apenas com votos da bancada da Frelimo, numa sessão marcada por fortes críticas da oposição, que acusou o Governo de irregularidades graves, falta de transparência e desvio de fundos públicos. O parecer do Tribunal Administrativo (TA), que apontou divergências e inconsistências na execução orçamental, moldou o tom da contestação política. 

O Debate Mais Polarizado do Ano: Governo e Oposição em Frentes Opostas

A votação expôs um dos embates mais tensos da actual legislatura em torno da governação financeira do Estado.
A oposição — Renamo, MDM e PODEMOS — votou em bloco contra a CGE 2024, argumentando que o documento não cumpre requisitos mínimos de clareza, exactidão e transparência, conforme exigem a Lei do SISTAFE e as boas práticas de gestão pública.

O PODEMOS, maior força da oposição, denunciou irregularidades estruturais e desvios de fundos. O deputado Ivandro Massingue afirmou que “a CGE está repleta de irregularidades e violações de leis e normas que regem as finanças e administração pública”, acrescentando que o Estado utiliza fundos públicos “que desaparecem sem deixar rastos, enquanto faltam medicamentos nos hospitais e carteiras nas escolas”. 

Para a Renamo, o documento “não comprovou justificativos reais de todas as despesas”, e a execução centralizada de 75% do orçamento contraria o princípio constitucional da descentralização financeira. A deputada Gania Mussagy sublinhou que persistem “erros indesculpáveis, premeditados e comportamento criminal”. 

Irregularidades Estruturais: Divergências, Mapas Incompletos e Falhas na Contabilização

O parecer do Tribunal Administrativo é central para o debate. O TA apontou “divergências” nos mapas e inconsistências que afectam a fiabilidade da informação financeira, razão pela qual o parecer foi emitido com reservas.
Estas divergências incluem:

• mapas contáveis que não coincidem entre si,
• registos feitos fora do e-SISTAFE,
• ausência de inventário patrimonial,
• receitas não canalizadas conforme a lei.

Para o MDM, trata-se de uma violação directa do artigo 46 do SISTAFE. A bancada fala de “informações atabalhoadas e incompletas”, incapazes de permitir análise rigorosa da execução financeira do Estado. 

Lei do Fundo Soberano: Acusações de Desvio de 33,6 Milhões de Dólares

Um dos pontos mais graves levantados pelo MDM é o alegado desvio de 33,6 milhões de dólares, resultante da não canalização para a conta transitória do Fundo Soberano de receitas provenientes do IRPC, Imposto sobre a Produção de Petróleo, mais-valias e bónus de produção.

Segundo o partido, “estas práticas resultaram no desvio de 33,6 milhões de dólares”, violando a lei recém-aprovada e comprometendo a credibilidade do processo de gestão de recursos naturais. 

A Renamo reforçou esta crítica ao afirmar que não há informação sobre a canalização dos 2,75% destinados às comunidades hospedeiras dos recursos minerais, nem da taxa de 20% das receitas florestais e faunísticas.

A oposição é unânime: a CGE 2024 não reflecte transparência nem responsabilidade fiscal.

Frelimo Defende Conformidade e Fala em “Avanços Significativos”

A bancada maioritária rejeitou as acusações.
O deputado Ivan Matavele afirmou que a CGE foi elaborada “em conformidade com a lei”, apresentando demonstrações financeiras estruturadas e com “progressos na educação, saúde e protecção social”. A Frelimo considera que chumbar a CGE “paralisaria progressos essenciais”. 

A bancada argumenta que as reservas do TA estão a ser tratadas com reformas em curso destinadas a reforçar controlo interno, mitigação de riscos fiscais e melhoria da administração financeira do Estado.

O Papel do Governo: Compromissos Para Reforçar o Controlo Fiscal

A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levi, interveio para prometer medidas adicionais de controlo e rigor.
A governante afirmou que o Executivo “irá reforçar e intensificar a realização de auditorias, fiscalizações tributárias e de facturação”, além de avançar com a “formalização do sector informal” e racionalização da despesa pública. 

Este compromisso surge num contexto de crescente escrutínio público e internacional sobre a capacidade do Estado de gerir recursos de forma transparente, sobretudo após episódios de crise de dívida e divergências sistemáticas nas contas públicas.

CGE 2024 e o Legado do Governo Anterior: “Gestão Criminosa” ou “Estabilidade Macroeconómica”?

O debate sobre a CGE 2024 é também político. Para a oposição, trata-se da última execução orçamental da governação de Filipe Nyusi, que consideram “criminosa”, “premeditada” e marcada por prática sistemática de opacidade.
Para a Frelimo, trata-se de um exercício financeiro que, apesar de choques internos e externos, garantiu estabilidade do metical, contenção da inflação e evolução moderada da actividade económica. 

As duas leituras revelam não apenas divergência técnica, mas sobretudo a disputa pela narrativa sobre o legado económico de 2024.

Uma Aprovação Que Reforça Polarização e Pressiona Reformas

A aprovação exclusiva pelos votos da Frelimo reforça a polarização institucional e expõe a urgência de reformas profundas no sistema de prestação de contas.
O parecer do TA demonstrou que, apesar das reformas iniciadas, continuam a existir fragilidades sérias na produção, registo e validação de informação financeira.

A tensão entre Executivo e oposição traduz-se numa pressão crescente para que o Governo acelere a implementação das recomendações do Tribunal Administrativo e da Assembleia da República, reforçando transparência, rigor contabilístico e responsabilização dos gestores públicos.