Primeiras medidas do Pacote de Aceleração Económica iniciam percurso da implementação

O projecto de Lei que estabelece o regime do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, bem como os seus deveres, direitos e garantias, destaca-se entre as primeiras medidas do Pacote de Estímulo à Economia, anunciadas na semana passada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, aprovadas na 28.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, reunido terça-feira, 16 de Agosto de 2022.

Oriunda do Ministério do Interior, o Projecto de Lei deverá ser submetido `a Assembleia da República para acções subsequentes, mormente, a sua aprovação que deverá ser antecedida pela apreciação e debate a nível daquele órgão de soberania.

O projecto de Lei em questão deverá substituir a Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, denominada Lei da Imigração.

Para além de revisão das normas relativas a entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros no País, o Projecto de Lei agora segue agora para o processo de aprovação, prevê a responsabilização de empresas transportadoras em caso de práticas que não preencham os requisitos de admissibilidade de entrada no País. Este último aspecto está associado, segundo o Governo, a necessidade de reforço do combate à imigração ilegal e ao trafico de seres humanos.

O projecto de lei em apreço contempla também a actualização das normas que determinam os procedimentos e as competências relativas a expulsão administrativas de cidadãos estrangeiros, incluindo as formas de recursos admissíveis. Sobre este aspecto em particular o Governo fundamenta que pretende prever a possibilidade de o Conselho de Ministros, sempre que o interesse do Estado o justifique, isentar de apresentação de visto de entrada a cidadãos de determinados países.

O Presidente da República, havia anunciado, como parte do pacote de medidas de aceleração económica, que o Governo iria proceder a revisão do regime geral de vistos de entrada no País, com o objectivo de promover maior fluxo de turistas e homens de negócios, num contexto mais amplo de melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade do País na atração de investimento directo estrangeiro, turismo de lazer e negócios.

Conforme anunciado pelo Presidente da República , deverá ser introduzida a isenção de visto para cidadãos de países com baixo risco de imigração para o nosso Pais e a concessão de vistos de investimento com períodos mais alargados aos cidadãos estrangeiros que detenham investimentos em Mocambique e transformar o visto simples de turismo de curta duração em visto misto de turismo e negócios e, para facilitar a aquisição de vistos o governo pretende introduzir vistos electrónicos para cidadãos de países não abrangidos pela isenção de vistos.