Sector privado alega que introdução da normalização e verificação de conformidade constitui mais barreira não tarifária

O Sector Privado, através da CTA, mostra-se preocupado com a introdução da medida, em virtude de a mesma representar um aumento dos custos de importação dos bens que constam do Decreto nº 8/2022. Para além disso, de acordo com a CTA, a medida é também vista como incrementadora da burocracia e do preço de importação de bens e consequentemente o preço para o consumidor final, tendo questionado a capacidade da Intertek de imprimir celeridade na emissão de certificados de avaliação de conformidades.

O posicionamento da CTA segue-se ao encontro de esclarecimentos aos empresários realizado no passado dia 23/05, sobre a introdução da normalização e verificação de conformidade.

Para o Sector Privado, a introdução desta medida constitui mais uma barreira não tarifária para o comércio externo o que vai deitar abaixo em grande medida os esforços empreendidos, tanto pelo Governo assim como pelo Sector Privado, visando a melhoria do ambiente de negócios no país.

Ficou a saber-se que a entrada em vigor da medida está adiada sine die, e o Director Geral do INNOQ – Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, Geraldo Albasini, esclareceu que a medida será implementada de forma faseada, não avançando novas datas para sua entrada em vigor, entretanto, garantiu uma maior articulação com o Sector Privado antes da comunicação da nova data de implementação.

Esclareceu ainda que, as certificações devem ser efectuadas nos países de origem e recomendou que os empresários, desde já, devem começar a encetar contactos com os seus fornecedores ou produtores para que estejam preparados e observem as normas de qualidade para importação de produtos que constam da lista do Decreto para que não sejam surpreendidos aquando da introdução desta medida no país.

Igualmente, informou que as normas estarão disponíveis a título oneroso no site do INNOQ e da Intertek. O INNOQ reconheceu que o processo ainda precisa de maior coordenação intersectorial entre as entidades do Governo (Alfândegas, INNOQ e MEF) e estas com o Sector Privado, destacando a necessidade de aprofundar mais a divulgação e diálogo com classe empresarial.

A sessão de esclarecimentos seguiu um formato híbrido, com a participação presencial de 30 pessoas, dentre elas membros do Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da CTA, representantes das Associações Empresariais, Despachantes Aduaneiros, Direcção do INNOQ e Direcção Geral das Alfândegas. Doi lado virtual, o evento contou com cerca de 100 participantes, na sua maioria sul-africanos.