Governo Prepara Redução De Custos Energéticos E Fiscais Para Destravar Investimento Agrário

O anúncio foi feito esta terça-feira, 14 de Julho, pelo ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino, durante o painel de alto nível da XXI Conferência Anual do Sector Privado — CASP — que decorre em Maputo.

Segundo o governante, o Presidente da República estabeleceu o prazo da próxima semana para que os sectores envolvidos encontrem uma solução destinada a facilitar o acesso dos produtores a tarifas reduzidas de energia, água e combustíveis, particularmente o gasóleo.

A intenção é abranger não apenas os produtores da fase primária, mas também as empresas envolvidas no processamento e transformação dos produtos agrícolas. Paralelamente, encontra-se em discussão uma proposta para fixar em 10% a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas — IRPC — aplicável à agricultura e à agro-indústria.

O anúncio introduz uma das medidas potencialmente mais relevantes da actual agenda de reforma do sector agrário. Energia, água, combustíveis e impostos influenciam directamente a rentabilidade da produção, o funcionamento dos sistemas de irrigação, a mecanização, o transporte dos produtos e a instalação de unidades de conservação e processamento.

Contudo, a redução destas despesas só produzirá uma transformação estrutural se for integrada num quadro mais amplo de investimento, acesso a capital, assistência técnica, infra-estruturas, organização dos produtores e garantia de mercados.

Custos Elevados Limitam A Passagem Da Subsistência Para O Mercado

A proposta parte do reconhecimento de que a agricultura moçambicana continua a operar com custos e riscos elevados, apesar da disponibilidade de terra, água, mão-de-obra e procura interna por alimentos.

Dados do Fundo Monetário Internacional indicam que o sector representa aproximadamente um quarto do Produto Interno Bruto e absorve cerca de três quartos da força de trabalho. Apesar desta relevância económica e social, a produtividade permanece baixa, condicionada pelo acesso limitado a factores de produção, financiamento, irrigação e tecnologias modernas. 

Grande parte da actividade agrícola é realizada por pequenos produtores com reduzida capacidade de acumulação. Quando os custos de bombagem de água, operação de tractores, transporte e conservação aumentam, os produtores tendem a reduzir a área cultivada, utilizar menos equipamentos ou concentrar-se em culturas de menor risco e menor valor comercial.

Neste contexto, uma tarifa energética diferenciada pode alterar a estrutura de incentivos. Ao reduzir o custo da irrigação e da mecanização, pode aumentar a utilização dos equipamentos, permitir mais de um ciclo produtivo por ano e diminuir a dependência exclusiva da precipitação.

O gasóleo possui particular importância para tractores, motobombas, geradores, transporte de insumos e escoamento da produção. O seu custo afecta não apenas o produtor, mas toda a cadeia, desde a preparação da terra até à chegada do produto ao consumidor.

O ministro Roberto Mito Albino classificou a actual situação como uma forma de injustiça fiscal aplicada ao produtor, argumentando que o pacote deverá beneficiar tanto a produção como a transformação. A lógica é evitar que as empresas agrícolas sejam penalizadas por uma estrutura de custos incompatível com as margens e os riscos do sector.

Redução Do IRPC Procura Restaurar Um Incentivo Sectorial

A discussão sobre a taxa de IRPC ocorre depois de Moçambique ter aplicado, até ao final de 2025, uma taxa reduzida de 10% para actividades agrícolas, pecuárias, aquícolas e de transporte urbano, comparativamente à taxa geral de 32%.

O regime tinha natureza temporária e procurava estimular a formalização, o investimento e a actividade produtiva em sectores considerados prioritários. A nova proposta deverá clarificar se o Governo pretende restabelecer o benefício, prolongá-lo ou alargá-lo de forma mais explícita à agro-indústria. 

A diferença entre reduzir o imposto sobre a agricultura e incluir também a agro-indústria é economicamente relevante.

Uma política limitada à produção primária pode aumentar o volume de produtos agrícolas sem criar capacidade suficiente para conservação, classificação, embalagem e processamento. Quando não existe procura organizada ou capacidade industrial, o aumento da produção pode provocar perdas pós-colheita e queda dos preços pagos ao produtor.

Ao incluir o agro-processamento, o incentivo pode estimular investimentos em fábricas de farinha, óleos, rações, sumos, lacticínios, carnes, frutas processadas e outros produtos com maior valor acrescentado.

A questão central será garantir que o benefício fiscal esteja associado à produção efectiva. Uma taxa reduzida de IRPC favorece sobretudo empresas que já apresentam lucros tributáveis. Para novos investidores, pequenos produtores e empresas ainda em fase de instalação, o principal obstáculo pode não ser o imposto sobre os lucros, mas a falta de capital, crédito, infra-estruturas e procura garantida.

Por essa razão, o incentivo fiscal deve ser acompanhado por instrumentos financeiros e operacionais capazes de reduzir o custo e o risco do investimento desde a fase inicial.

Importações De Mil Milhões Exigem Investimento À Mesma Escala

Durante a sua intervenção, Roberto Mito Albino criticou a reduzida dimensão do investimento aplicado ao sector, comparativamente à magnitude dos problemas que se pretende resolver.

“Se importamos mil milhões de dólares de alimentos, não podemos substituir essas importações com investimentos de 50 milhões de dólares por ano”, afirmou o ministro, defendendo que o investimento deve ser proporcional à dimensão do desafio.

O argumento introduz uma questão de escala frequentemente ausente na política agrícola. A substituição de importações não resulta apenas de campanhas de produção ou da distribuição pontual de insumos. Exige investimentos continuados em sementes, irrigação, investigação, extensão, mecanização, armazenamento, logística e processamento.

O Compacto Nacional para a Agricultura e Alimentação preparado por Moçambique com o Banco Africano de Desenvolvimento estimou em cerca de 2,9 mil milhões de dólares as necessidades de investimento para apoiar a transformação agrícola e desenvolver infra-estruturas nos principais corredores produtivos. 

A distância entre as necessidades estimadas e os recursos efectivamente mobilizados ajuda a explicar por que razão o País continua dependente da importação de arroz, trigo, óleos, produtos processados e outros alimentos.

Uma revisão recente do Banco Mundial concluiu que, entre 2014 e 2023, as importações moçambicanas de produtos agrícolas cresceram, em média, 5,3% por ano, enquanto as exportações avançaram apenas 0,9%. O País permanece, assim, importador líquido de produtos agrícolas, apesar da sua disponibilidade de recursos naturais e do peso do sector na economia. 

Reduzir esta diferença exige aumentar a produção mais rapidamente do que cresce a procura interna, mas também assegurar qualidade, regularidade, preço e volumes compatíveis com as necessidades da indústria, do comércio e dos consumidores.

Energia Barata Pode Aumentar Produtividade, Mas Não Garante Mercado

A redução das tarifas energéticas pode melhorar a competitividade agrícola por três vias principais.

A primeira é a redução directa do custo unitário de produção. Quando o produtor paga menos pela energia utilizada na irrigação, bombagem, refrigeração ou processamento, pode produzir mais com o mesmo capital ou reduzir o preço mínimo necessário para tornar a actividade rentável.

A segunda é a adopção de tecnologia. Equipamentos agrícolas só geram produtividade quando podem ser utilizados de forma regular. Uma motobomba ou uma unidade de frio torna-se pouco útil quando o custo energético inviabiliza o seu funcionamento.

A terceira é a redução das perdas. Energia mais acessível pode viabilizar câmaras frigoríficas, sistemas de secagem, centros de processamento e conservação, prolongando a vida útil dos produtos e aumentando o poder negocial dos produtores.

Contudo, estas vantagens dependem da existência de compradores e canais de distribuição. Produzir mais sem acesso ao mercado pode aumentar perdas e reduzir os preços recebidos pelos agricultores.

O desenho da medida deverá, por isso, considerar a ligação entre produtores, agro-indústrias, cadeias de supermercados, hotéis, restaurantes, instituições públicas e mercados de exportação.

A tarifa reduzida poderá ter maior impacto quando aplicada a cadeias de valor previamente identificadas, com procura, potencial de substituição de importações, capacidade de transformação e condições logísticas mínimas.

Sector Privado Pede Capital, Não Apenas Crédito

No mesmo painel, o presidente do Grupo JFS, Francisco Ferreira dos Santos, defendeu que o País deve diversificar os investimentos e evitar uma concentração excessiva nos megaprojectos, reconhecendo o potencial da agricultura e dos pequenos produtores.

O empresário advertiu, entretanto, que as empresas agrícolas também necessitam de capital e não apenas de linhas de crédito.

“Falamos muito sobre acesso ao financiamento e pouco sobre acesso ao capital. O nosso sector está profundamente descapitalizado”, afirmou.

A distinção é importante. O crédito pressupõe capacidade de reembolso, garantias e fluxos de caixa relativamente previsíveis. A agricultura apresenta riscos climáticos, ciclos produtivos longos e rendimentos sazonais, características que tornam o financiamento bancário convencional mais difícil e caro.

O capital, por outro lado, permite partilhar o risco entre investidores e empresas, financiar a instalação de infra-estruturas e esperar pela maturação dos projectos.

Uma estratégia de transformação agrária deverá combinar crédito, capital de risco, garantias, seguros agrícolas, fundos de investimento, financiamento misto e contratos de compra antecipada.

Francisco Ferreira dos Santos defendeu também maior coordenação entre Agricultura, Economia, Finanças, Autoridade Tributária, Banco de Moçambique e restantes instituições envolvidas. Sem esta coordenação, um incentivo concedido por uma entidade pode ser neutralizado por custos, restrições ou procedimentos impostos por outra.

Como Evitar Que O Benefício Seja Desviado

A criação de tarifas reduzidas de gasóleo, electricidade e água apresenta desafios de implementação que não podem ser ignorados.

No caso dos combustíveis, o risco principal é a utilização do benefício fora da actividade agrícola ou a revenda do produto subsidiado. O mecanismo terá de identificar os produtores, estimar necessidades com base na área cultivada, equipamento disponível e calendário de produção e acompanhar o consumo.

Uma alternativa poderá consistir em sistemas electrónicos de registo, cartões de produtor, quotas associadas aos planos de produção ou fornecimento através de operadores previamente autorizados.

Na electricidade, será necessário separar o consumo agrícola do consumo doméstico ou comercial, recorrendo a contadores específicos e critérios claros de elegibilidade.

No caso da água, a tarifa deverá considerar os custos de operação e manutenção dos sistemas de irrigação, evitando que o benefício provoque a degradação das infra-estruturas por falta de receitas.

O incentivo deve ser suficientemente simples para não excluir pequenos produtores, mas suficientemente controlado para evitar fraude e captura por actividades que não geram produção adicional.

Uma Medida Que Deve Ser Avaliada Por Resultados

A redução dos impostos e tarifas representa uma intervenção sobre o lado dos custos. O seu sucesso, entretanto, deve ser medido pelos resultados produtivos e não apenas pelo número de beneficiários registados.

Entre os indicadores relevantes estão o aumento da área irrigada, utilização de máquinas, volume produzido, produtividade por hectare, capacidade de processamento, redução das perdas pós-colheita e crescimento das compras de produtos nacionais pelas agro-indústrias.

Deverá igualmente ser avaliada a quantidade de importações efectivamente substituída, o valor das exportações adicionais, os postos de trabalho criados e o aumento da receita fiscal obtida através da expansão da actividade económica.

Este último ponto é central para a sustentabilidade da política. Uma redução da taxa de imposto pode produzir mais receita no médio prazo se estimular novos investimentos, formalização e crescimento dos lucros tributáveis. Mas também pode gerar perda fiscal sem transformação económica, caso seja atribuída a actividades que seriam realizadas mesmo sem o incentivo.

A política deverá, por isso, incluir metas, prazos, revisão periódica e critérios de permanência. Empresas que beneficiem das tarifas e impostos reduzidos poderão ser chamadas a demonstrar investimentos, níveis de produção, emprego, compras locais ou integração de pequenos produtores.

Do Alívio Dos Custos À Transformação Estrutural

O anúncio feito na XXI CASP constitui um sinal de que o Governo reconhece a necessidade de tratar a agricultura como actividade empresarial e não apenas como mecanismo de subsistência ou assistência social.

A redução dos custos energéticos e fiscais pode melhorar a viabilidade de projectos agrícolas e agro-industriais, sobretudo num contexto de combustíveis caros, crédito restrito e dificuldades de acesso a divisas.

Todavia, a competitividade do sector continuará a depender de factores que não se resolvem apenas com tarifas preferenciais. A disponibilidade de sementes melhoradas, investigação, extensão rural, irrigação, estradas, armazenamento, certificação e financiamento continuará a determinar a capacidade do País produzir com regularidade e qualidade.

O verdadeiro alcance da medida será demonstrado quando o benefício concedido ao produtor se traduzir em mais alimentos no mercado, matérias-primas para a indústria, exportações, emprego rural e menor exposição às importações.

Mais do que reduzir contas de energia ou impostos, o desafio consiste em utilizar estes incentivos para mobilizar investimento privado à escala necessária para transformar a agricultura numa base efectiva de industrialização, segurança alimentar e crescimento inclusivo.