Aprovada nova Lei do Trabalho
A Assembleia da República (AR), aprovou, hoje, na generalidade, e por consenso, a nova lei do Trabalho, um documento que inclui os sectores mineiros e petrolífero, e introduz horários de trabalho em regime de alternância.
Além das novas modalidades, incluindo teletrabalho, a nova lei do Trabalho introduz, ainda, disposições sobre abusos do poder de seus efeitos, sobre a intermediação de emprego.
A disposição do conceito e caracterização do assédio no trabalho também constitui uma inovação que consta no instrumento.
Composto por 11 capítulos, 273 artigos, dos quais 99 são inovações e, destes, 11 totalmente novos, a nova lei tem ainda 88 artigos melhorados.
Intervindo no debate da proposta de revisão da lei do Trabalho, a Ministra do Trabalho e Segurança Social, Margarida Talapa, explicou que a nova lei visa criar uma remuneração mista, criando assim um ambiente de justiça e paz laboral.
“Entendemos, ainda, que com a aprovação da nova lei garante-se maior protecção aos direitos dos trabalhadores e empregadores”, disse, acrescentando que o documento vai criar uma maior estabilidade nas relações laborais e prossecução do interesse público.
A ocorrência de ciclones, pandemias, impõem a criação de um novo regime sobre a suspensão do contrato de trabalho por motivos de força maior e caso fortuito.
A antiga lei vigorava desde Agosto de 2007, e se mostrava desajustada, tendo em conta a emergência, no território nacional, de novos sectores de actividade, entre os quais o mineiro e petrolífero.
