Chapo Quer Leis e Reformas Traduzidas em Investimento, Empresas e Emprego

O Presidente da República, Daniel Chapo, colocou a execução efectiva das reformas no centro da agenda de melhoria do ambiente de negócios, reconhecendo que a existência de boas leis, por si só, não garante alterações na realidade económica.

Numa audiência concedida, quinta-feira, 6 de Agosto, à Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC), liderada por Agostinho Vuma, o Chefe do Estado defendeu a aceleração das reformas e melhores condições para que o sector privado possa investir, produzir e criar emprego.

“O sector privado é que investe, o sector privado é que cria emprego, o sector privado é que gera renda, o sector privado é que paga salários, o sector privado é que paga impostos para que o sector público possa fazer acções de interesse público”, afirmou Chapo, segundo a nota da Presidência da República.

A formulação estabelece uma orientação económica relevante: o Estado cria o enquadramento, mas a expansão sustentável da actividade produtiva dependerá, em grande medida, da capacidade de investimento das empresas.

Da Produção de Leis à Produção de Resultados

Talvez a passagem economicamente mais relevante da intervenção presidencial tenha sido, contudo, outra.

Chapo reconheceu que Moçambique enfrenta dificuldades na passagem dos instrumentos legais para a sua implementação.

“Temos as leis mais bonitas do mundo, mas às vezes falha-se na implementação e fiscalização”, afirmou, defendendo maior acompanhamento da aplicação das normas aprovadas.

A declaração desloca o debate do stock de reformas para os seus resultados.

Para uma empresa, não basta saber que determinada legislação estabelece melhores condições de investimento. Importa perceber quanto tempo demora uma licença, quanto custa cumprir os procedimentos, se as decisões administrativas são previsíveis, se os contratos têm segurança jurídica, se existe acesso a financiamento e se as regras são efectivamente cumpridas.

É, portanto, neste espaço entre lei e execução que grande parte da competitividade de uma economia se determina.

Petróleos e Conteúdo Local Colocam o Próximo Teste

A nova arquitectura regulatória dos recursos naturais constitui um dos exemplos mais imediatos.

A Assembleia da República aprovou, em Maio, a nova Lei de Conteúdo Local para o sector de petróleo e gás. O instrumento estabelece regras sobre aquisição de bens, contratação de serviços e integração de mão-de-obra nacional nos projectos, procurando ampliar a participação de empresas e cidadãos moçambicanos nas cadeias de valor dos hidrocarbonetos.

Foi igualmente aprovada uma nova Lei dos Petróleos, que actualiza o regime aplicável às operações petrolíferas, amplia os mecanismos de regulação e fiscalização e procura associar a exploração dos hidrocarbonetos a maiores benefícios nacionais.

No papel, representam alterações importantes.

A questão económica passa, porém, a ser outra: quantas empresas moçambicanas conseguirão efectivamente fornecer aos projectos, qual será o valor das encomendas nacionais, quantos empregos serão gerados e que capacidade produtiva permanecerá no País?

São esses indicadores que poderão permitir avaliar se o conteúdo local deixou de constituir apenas uma disposição legal para se tornar um instrumento de transformação empresarial.

Recursos Naturais Precisam de Criar Outra Economia à Sua Volta

Agostinho Vuma colocou precisamente esta questão durante a audiência.

Para o Presidente da FUNDEC, possuir recursos naturais não constitui garantia automática de prosperidade. O elemento diferenciador está na capacidade de os transformar através de políticas públicas, instituições e empresas.

A ideia é especialmente pertinente para Moçambique, onde os grandes investimentos extractivos podem produzir elevados volumes de exportações e receitas, mas apresentam menor intensidade de emprego do que sectores como agricultura, agro-indústria, turismo, manufactura e determinados serviços.

O FMI assinala que a transformação estrutural moçambicana tem sido marcada pelo peso crescente das indústrias extractivas intensivas em capital, enquanto a criação de emprego continua insuficiente. Mais de 500 mil jovens entram anualmente no mercado de trabalho, e cerca de 95% dos empregos permanecem na economia informal.

Daí a importância de transformar a riqueza extractiva em algo economicamente mais amplo: empresas, competências, fornecedores nacionais, infra-estruturas, industrialização e novos sectores produtivos.

Corredores Podem Tornar-se Plataformas de Produção

Chapo apontou agricultura, turismo, infra-estruturas, transportes e logística, energia, recursos minerais, digitalização e economia azul entre as áreas prioritárias para impulsionar a economia.

No domínio logístico, destacou projectos para dinamizar os corredores de desenvolvimento, incluindo um novo acesso ao Porto da Beira, uma base logística no Dondo, a fronteira de paragem única de Machipanda, a expansão da N4 e o fortalecimento do Corredor de Nacala.

Estes investimentos poderão ter efeitos económicos muito diferentes consoante a abordagem adoptada.

Um corredor pode limitar-se a facilitar o trânsito de mercadorias entre países do hinterland e os portos moçambicanos. Ou pode transformar-se numa plataforma territorial de investimento, criando zonas de processamento, agro-indústria, armazenagem, logística, serviços e novos pólos empresariais.

É nesta segunda dimensão que os corredores podem gerar maior valor doméstico e emprego.

Colocar o Sector Privado no Centro Exige Mais do Que Declará-lo Motor

A afirmação presidencial de que o sector privado constitui o motor da economia levanta, por isso, uma questão subsequente: que condições necessita esse motor para funcionar?

Entre elas estão financiamento acessível, energia fiável, infra-estruturas, capital humano, previsibilidade fiscal, concorrência, rapidez administrativa e segurança jurídica.

O diagnóstico do FMI sobre Moçambique aponta igualmente para a necessidade de melhorar a governação, ampliar o acesso ao financiamento, aumentar a produtividade agrícola, diversificar a economia e promover sectores capazes de gerar emprego em maior escala.

Significa que a agenda de desenvolvimento do sector privado não pode ser tratada como uma política isolada. Ela cruza política monetária, fiscalidade, educação, infra-estruturas, reforma da Administração Pública e política industrial.

Competitividade Precisa de Indicadores

A disponibilidade manifestada pela FUNDEC para desenvolver indicadores sobre competitividade empresarial, produtividade, emprego e ambiente de negócios acrescenta uma dimensão que poderá ser particularmente importante: medir os resultados das reformas.

Se o próprio Presidente identifica a implementação como uma fragilidade, a evolução poderá ser acompanhada através de indicadores concretos: tempo necessário para obtenção de licenças, custo regulatório, crédito concedido às empresas, investimento privado realizado, empresas nacionais integradas nos grandes projectos, conteúdo efectivamente adquirido no mercado doméstico, produtividade e postos de trabalho criados.

A partir daí, a discussão sobre reformas económicas deixa de perguntar apenas “que leis foram aprovadas?” e passa a perguntar “o que mudou na economia depois da aprovação dessas leis?”

É essa transição que a intervenção presidencial torna particularmente relevante.

Moçambique tem vindo a redesenhar parte do seu quadro económico e regulatório. A fase seguinte será necessariamente mais exigente: transformar legislação em execução; execução em investimento; investimento em empresas e produtividade; e crescimento em emprego e rendimento.

Nesse sentido, a observação de Chapo sobre as “leis mais bonitas do mundo” contém uma mensagem que ultrapassa o próprio encontro com a FUNDEC: para o ambiente de negócios, a qualidade de uma reforma começa na lei, mas o seu valor económico só aparece quando produz resultados concretos.