Código do IVA e IRPC alterados
- Ambas as medidas visam prosseguir com as medidas de incentivos fiscais do Pacote de Aceleração Económica
A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, 30/11, a Proposta da Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um documento que, dentre vários aspectos, propõe a redução da taxa deste imposto dos actuais 17 por cento para 16 por cento, no âmbito das medidas de aceleração económica anunciadas, recentemente, pelo governo moçambicano.
Ainda nesta quarta-feira, o Parlamento aprovou, na generalidade e por consenso, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), que, dentre vários aspectos, preconiza a redução da taxa geral de 32 por cento para 10 por cento, para as áreas de agricultura, aquacultura e transportes urbanos.
O Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, refere-se a ambas as medidas, como estando em pleno alinhamento com as medidas de incentivos fiscais para a promoção do crescimento que constam do Pacote de Aceleração Económica.
Max Tonela destacou ainda a isenção do IVA que passará a beneficiar a importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação, na perspectiva de aumentar a produção e competitividade da agricultura e a promover mais investimento nas energias renováveis e, por via disso, assegurar mais energia para a população.
O Ministro disse no entanto que é entendimento do Governo, ser necessário prudência na redução da taxa, para os níveis desejáveis, e que tal seja feita de forma gradual e responsável, face aos sistemáticos deficits do orçamento do Estado e o elevado grau de contribuição deste imposto para as receitas globais, superando actualmente os 30%.
Explicou o Ministro da Economia e Finanças, na Assembleia da República, que uma eventual redução drástica da taxa resultaria, igualmente, numa diminuição expressiva da receita fiscal, o que iria comprometer a capacidade de o Governo poder realizar programas essenciais de desenvolvimento que visam promover o bem-estar social.
Os fundamentos da presente reforma fiscal centram-se também na necessidade de promover o crescimento económico, com foco no alargamento da base tributária e na implementação de medidas que melhorem a eficiência do sistema tributário nacional”, disse o Ministro da Economia e Finanças.
O Ministro da Economia e Finanças, explicou ainda que as reformas tributárias em curso, visam melhorar a competitividade, atrair investimento privado e dinamizar a actividade económica no País.
