Economia deverá crescer 5,5% e inflação media anual será de 7%, em 2024 – PESOE
Reunido na 34.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou terça-feira, 10 de Outubro, a proposta de Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2024, a ser submetida à Assembleia da República.
A proposta do PESOE aponta para um um crescimento económico de 5,5 por cento e manutenção da taxa de inflação média anual em 7,0 por cento.
Por seu turno, as exportações deverão atingir 9.703 milhões de dólares norte-americanos, enquanto as Reservas Internacionais Líquidas (RIL) fixar-se-ão nos 2.235 milhões de dólares, correspondentes a três meses de cobertura das importações de bens e serviços.
Aprovado novo Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural
A 34.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, aprovou o decreto que aprova o novo Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural e revoga o Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro.
O dispositivo legal vem fixar as normas e procedimentos para o exercício das actividades de distribuição e comercialização do gás natural, regula as empresas instaladoras e os profissionais do sector.
A medida visa igualmente promover e valorizar as potencialidades e a utilização do gás natural no País, assegurando um fornecimento justo, competitivo, seguro e com qualidade.
Na mesma sessão o Governo apreciou e aprovou o decreto que regula o Mecanismo de Informação de Preços de Referência para as operações de exportação.
Trata-se de um instrumento que materializa o ponto 6 do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), permitindo ao Estado examinar e determinar a compatibilidade do preço declarado para os bens e aferir-se o mesmo é influenciado pela relação das partes envolvidas, por forma a evitar fraudes e garantir a correcta liquidação dos impostos e taxas.
O decreto vai, ainda, assegurar maior eficácia na tributação das exportações, através de melhor controlo das quantidades, especificações e valores associados, reduzir o fenómeno de subfacturação de exportações e fuga de receitas, bem como promover a maior entrada de divisas ao país.
