Isenções do IVA terão custado 9,4 mil milhões de meticais em nove anos
– Alega o CIP, que adianta que as isenções do IVA sobre o açúcar, o óleo e o sabão, introduzidas em 2007, teve nenhum efeito em termos de benefícios para o consumidor final.
“Durante nove anos, o Governo isentou a cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em todas as transmissões de bens e prestação de serviços para o açúcar, o óleo e o sabão, incluindo os bens a usar como matéria-prima, produtos intermédios, peças, equipamento e outros componentes usados para a produção destes bens. Estima-se que com estas isenções o Estado tenha perdido, de receitas fiscais, cerca de 9,4 mil milhões de meticais. No entanto, o efeito destas isenções sobre o preço dos produtos para as famílias – que são o consumidor final – não é notório.”, Diz o Centro de Integridade Pública, CIP, num estudo tornado público esta segunda-feira.
Fazendo o enquadramento na perspectiva de sustentar as suas conclusões, o CIP começa por recordar que o IVA é uma das principais fontes de arrecadação de receitas a nível mundial. Para o caso de Moçambique, mesmo com as inúmeras isenções, o imposto tem contribuído, em média, com cerca de 32% da receita fiscal. Sendo que, a importância fiscal do IVA deriva do facto de este ser um imposto sobre o consumo, portanto, um imposto indirecto que incide sobre os agentes económicos na mesma proporção. Assim, a taxa cobrada de 17% incide sobre o valor da factura (o valor final do bem ou serviço prestado), facto que encarece o custo para o consumidor final. Torna o preço final mais elevado. Sendo um imposto que deve ser pago por todos os agentes económicos, é tido como um imposto regressivo. E, por isso, observa o CIP, que “em alguns países, como Moçambique, na tentativa de torná-lo progressivo são aprovadas certas isenções em bens de consumo, que podem ter impacto nas camadas mais vulneráveis e proteger a indústria nacional, como é o caso do açúcar”.
Como forma de reduzir o preço final dos bens e serviços considerados essenciais (como é o caso do açúcar, do óleo e do sabão), aumentar o seu acesso e garantir maior competitividade, o Governo introduziu, em 2007, através da Lei n.˚ 32/2007, de 31 de Dezembro, a isenção do IVA nestes produtos. “Passados cerca de 9 anos de isenção destes produtos, os consumidores continuam a ressentir-se de preços elevados praticados pelas empresas produtoras e o Governo perde cerca de 1,1 mil milhões de MT por ano em receitas e óleo alimentar de Janeiro de 2018 a Maio de 2022”, constata o CIP.
Depreende o CIP que, “a redução do IVA não garante por si preços baixos, principalmente quando as empresas são afectadas por choques internos, ou externos, que aumentam os seus custos. Nestes cenários, a empresa tem a tendência de imputar o benefício do IVA no preço final ao consumidor, elevando-o ainda mais. Ademais, para um país como Moçambique, em que a fiscalização das margens de lucro aplicadas pelas empresas é quase inexistente, torna-se ainda mais complicada a verificação do impacto do benefício do IVA para o consumidor. A eficácia da isenção do IVA depende da existência de garantias de que a isenção (valor referente a diferença do IVA) terá efeitos positivos sobre o preço final por via de uma redução deste, facto que é muito difícil de ser monitorado pelo Governo, uma vez que, os preços dos bens isentos não são determinados administrativamente pelo Governo. É necessário que exista uma fiscalização muito eficiente para saber que preço está a ser praticado pelos produtores, pois, caso contrário, a isenção estaria apenas a contribuir para o aumento do lucro das empresas e para a redução das receitas fiscais”
O CIP acha que a retirada das isenções do IVA seria benéfica porque a isenção do IVA nos moldes aplicados não tem gerado benefício ao consumidor final dada a limitação do Governo em monitorar as margens de lucro das empresas. Mais ainda, acrescenta, a isenção gera efeitos adversos nas Finanças Públicas na medida em que os recursos que não são arrecadados poderiam ser usados para responder a necessidades diversas, sobretudo nas áreas sociais como Educação, Saúde, Água e Saneamento.
Em termos de proporção ao PIB, estima-se que o país perde, em média, cerca de 0,8% do PIB, excluindo bens e serviços essenciais, com as isenções do IVA, daí que se defenda a racionalização das isenções de modo a aumentar as receitas.
Recorde-se que uma das medidas de política fiscal prevista no cenário fiscal de médio prazo, 2023-2025, é a reforma do IVA, na perspectiva de assegurar a sustentabilidade fiscal com a eliminação das isenções e a revisão da alíquota do IVA.
Contas do CIP, concluem que estas reformas proporcionarão ao Governo um ganho de 8.6 Mil milhões de MT por ano.
