ICM Atribui À Centralização Do Arroz Preços Estáveis E 350 Milhões Em Impostos

Instituto Diz Ter Travado Custos De Importação Inflacionados

O Instituto de Cereais de Moçambique — ICM — afirma que o novo modelo de importação de arroz e trigo está a produzir os primeiros resultados em matéria de preços, receitas fiscais, disponibilidade de produtos e controlo da saída de divisas.

Segundo o director-geral do Instituto, Jobe Fazenda, a intervenção permitiu obrigar importadores a rever em baixa os preços declarados nas operações de compra de arroz, aproximando-os das condições efectivamente praticadas nos mercados internacionais.

O dirigente referiu casos em que determinadas empresas declaravam ter adquirido arroz por cerca de 470 dólares por tonelada, quando o preço real se encontrava próximo de 350 dólares.

A diferença de 120 dólares por tonelada teria consequências directas sobre a factura de importação, a procura de moeda externa, a base de cálculo dos custos internos e o preço apresentado ao consumidor.

“Com a intervenção do Instituto de Cereais de Moçambique, garantimos que o preço do arroz não seja agravado, porque nós é que autorizamos os processos de importação das empresas”, declarou Jobe Fazenda, de acordo com o material partilhado.

A intervenção atribui ao Estado maior capacidade para comparar facturas, fornecedores, cotações internacionais, fretes e volumes importados. O risco está em saber se essa informação será utilizada apenas para evitar custos artificialmente elevados ou também para interferir excessivamente em decisões comerciais que deveriam permanecer sujeitas à concorrência.

Receitas Fiscais Superam 350 Milhões De Meticais

O ICM afirma que o novo sistema já permitiu ao Estado arrecadar mais de 350 milhões de meticais em impostos associados à importação de cereais, sobretudo arroz.

Segundo Jobe Fazenda, estas receitas nem sempre eram cobradas com regularidade porque o Estado não dispunha de controlo suficientemente integrado sobre as operações.

O Instituto passou a verificar documentação, validar facturas e confirmar o cumprimento das obrigações fiscais antes de autorizar as importações. A medida também permitiria dificultar a sobrefacturação e a saída de divisas sem justificação económica.

O valor constitui o primeiro indicador financeiro conhecido do novo modelo. Mas precisa de ser acompanhado por informação mais detalhada: período exacto da arrecadação, impostos abrangidos, comparação com o regime anterior e volume de operações que gerou a receita.

Sem esta desagregação, os 350 milhões demonstram capacidade de recuperação fiscal, mas não permitem ainda medir a eficiência global do sistema.

Também será necessário distinguir impostos que anteriormente escapavam ao Estado de receitas que resultam simplesmente do crescimento do volume importado.

Importações De Arroz Ultrapassam 354 Mil Toneladas

O Instituto autorizou a importação de mais de 354 mil toneladas de arroz, parte das quais já entrou no País, enquanto outros carregamentos deverão chegar nos próximos dias.

O ICM sustenta que, desde o início da intervenção, não houve falta prolongada de arroz nas prateleiras e que também foi preservada a disponibilidade de trigo, farinha, pão e massas.

O volume autorizado representa uma importante garantia de curto prazo para o abastecimento, sobretudo num País em que o consumo de arroz depende significativamente das importações.

A existência de autorizações, contudo, não equivale automaticamente a produto entregue. O acompanhamento deverá indicar quantas toneladas foram efectivamente embarcadas, descarregadas, desalfandegadas, distribuídas e colocadas no mercado.

A regularidade das chegadas será especialmente importante perante as previsões de alterações climáticas que podem reduzir a produção agrícola e elevar a procura por cereais importados.

Novo Modelo Centraliza Coordenação, Não Necessariamente A Operação

O enquadramento adoptado no final de 2025 atribuiu ao ICM um papel central nas importações de arroz e trigo.

O Diploma Ministerial n.º 132/2025 estabelece que compete ao Instituto disponibilizar onerosamente estes produtos aos agentes económicos para comercialização no mercado nacional. O modelo confere, assim, ao ICM uma posição de coordenação e controlo sobre a entrada dos dois cereais. 

Jobe Fazenda rejeita, porém, a interpretação de que o Instituto tenha afastado completamente o sector privado.

Segundo o responsável, os operadores privados continuam a realizar as importações, cabendo ao ICM regular o processo, conferir documentos, validar os preços e assegurar o cumprimento fiscal.

O dirigente considera ainda que o modelo democratizou o acesso ao negócio, permitindo a entrada de empresários moçambicanos que anteriormente não participavam no mercado.

Esta afirmação deverá ser avaliada através do número de importadores autorizados antes e depois da reforma, da concentração dos volumes e da distribuição das quotas.

Um sistema pode integrar novos operadores formais e, simultaneamente, concentrar a maior parte das importações num pequeno número de empresas. A abertura efectiva mede-se pela participação, concorrência, acesso à informação e ausência de tratamentos preferenciais.

Prioridade Portuária Terá Reduzido Custos De Demora

O novo modelo foi acompanhado por prioridade de atracagem para navios que transportam arroz e trigo.

De acordo com o ICM, antes desta medida algumas embarcações permaneciam entre 60 e 90 dias à espera de atracar nos portos moçambicanos.

Cada dia de espera pode gerar custos de sobrestadia — conhecidos como demurrage — cobrados pelo armador quando o navio permanece retido além do período contratualmente previsto.

Estas despesas acabam incorporadas no custo do arroz, da farinha, do pão, das massas e de outros produtos.

A redução do tempo de espera pode, por isso, produzir um benefício económico real. Mas também requer coordenação com outros tipos de carga, para evitar que a prioridade atribuída aos cereais transfira atrasos e custos para sectores igualmente importantes.

O indicador relevante será o tempo médio de espera antes e depois da medida, acompanhado pelo valor efectivo poupado em despesas portuárias.

Previsibilidade Das Importações Facilita Acesso Às Divisas

O Instituto considera que o controlo dos volumes e calendários permitiu melhorar a previsibilidade das importações e a articulação com o Banco de Moçambique e a banca comercial.

A concentração da informação pode facilitar a programação das necessidades de moeda externa, evitando pedidos descoordenados e permitindo verificar se as facturas correspondem às quantidades e preços aprovados.

Num contexto de limitada disponibilidade de divisas, esta capacidade de planeamento é relevante. Arroz e trigo são produtos essenciais, pelo que atrasos nos pagamentos internacionais podem rapidamente afectar o abastecimento e os preços.

O risco consiste em a coordenação converter-se num ponto adicional de demora burocrática.

A eficácia do sistema dependerá do tempo entre a submissão do pedido, autorização, disponibilização de divisas, contratação do fornecedor, embarque e entrada do produto no País.

A previsibilidade deve beneficiar o mercado. Não pode significar apenas maior controlo administrativo sem redução dos prazos suportados pelos importadores.

Controlo De Facturas Pode Proteger Divisas, Mas Exige Referências Claras

A verificação dos preços internacionais pode reduzir a sobrefacturação — prática através da qual uma empresa apresenta uma factura acima do valor real da mercadoria.

Quando uma importação é sobrefacturada, o País disponibiliza mais divisas do que as necessárias, enquanto o custo declarado pode justificar preços internos artificialmente elevados.

Mas a determinação do preço “real” de uma importação não é sempre simples.

O arroz possui diferentes variedades, qualidades, origens, níveis de processamento, formas de embalagem e condições de entrega. O custo também varia de acordo com frete, seguro, crédito, risco, dimensão do carregamento e prazo do contrato.

A comparação não deve limitar-se ao preço médio internacional por tonelada. Deve utilizar mercadorias equivalentes e condições comerciais comparáveis.

Para reduzir discricionariedade, o ICM precisará de publicar ou explicar as referências utilizadas, sem divulgar informação comercial confidencial das empresas.

Estabilidade Do Preço Ainda Precisa De Ser Quantificada

O Instituto afirma que a intervenção evitou o agravamento do preço do arroz para o consumidor.

A declaração é relevante, mas o efeito precisa de ser demonstrado com uma série regular de preços grossistas e retalhistas, diferenciada por qualidade, embalagem e região.

A estabilidade pode resultar de vários factores: controlo das facturas, queda das cotações internacionais, disponibilidade de produto, taxa de câmbio, redução dos fretes, concorrência entre importadores ou compressão das margens comerciais.

Atribuir todo o resultado ao novo modelo pode sobrestimar o efeito da intervenção pública.

A avaliação deverá comparar o preço que prevaleceu com um cenário de referência baseado nas cotações internacionais, custos logísticos, câmbio e impostos. Só assim será possível determinar quanto da estabilidade foi produzido pelo ICM.

Também importa esclarecer se a revisão em baixa dos custos declarados foi transferida integralmente para o consumidor ou parcialmente absorvida nas margens dos operadores e distribuidores.

Reserva Estratégica De 20 Mil Toneladas Depende De Financiamento

O ICM procura constituir uma reserva estratégica mínima de 20 mil toneladas de cereais, destinada a proteger o abastecimento, sobretudo na região Sul.

O Instituto reconhece que o principal obstáculo é a disponibilidade de recursos financeiros para comprar produtos aos agricultores e manter os stocks.

Jobe Fazenda indicou que decorrem negociações com a banca comercial para criar linhas de crédito destinadas ao financiamento das aquisições. 

A constituição de reservas integra o mandato histórico do ICM. O seu Plano Estratégico 2020-2029 estabelece que os stocks devem ser utilizados em situações de emergência, para aliviar escassez temporária e contribuir para a estabilização dos preços. O mesmo documento recomenda colaboração com o sector privado e alerta para a necessidade de limitar custos e distorções no mercado.

A reserva deverá ter regras claras sobre financiamento, rotação, conservação, localização e condições de libertação.

Sem rotação adequada, os cereais podem deteriorar-se. Sem critérios públicos de intervenção, a venda dos stocks pode favorecer determinados operadores ou alterar artificialmente os preços.

El Niño Amplia Importância Da Segurança Alimentar

A formação da reserva torna-se mais urgente perante as previsões de chuvas abaixo do normal em partes das regiões Sul e Centro durante a época 2026/2027.

O ICM antecipa menor disponibilidade de milho e maior necessidade de proteger o mercado contra uma possível escassez, especialmente no Sul. 

Uma estratégia de segurança alimentar não deve depender exclusivamente da importação.

Precisa de combinar reservas, aumento da produtividade interna, irrigação, sementes adaptadas, armazenamento, redução das perdas pós-colheita e circulação dos excedentes das regiões produtoras para as deficitárias.

O próprio Plano Estratégico do Instituto defende que os cereais circulem eficientemente das zonas com excedentes para as áreas deficitárias, sem comprometer o desenvolvimento dos mercados privados.

Esta perspectiva é importante porque a centralização das importações pode resolver necessidades imediatas, mas não deve retirar prioridade à produção nacional.

Intervenção Actual Contrasta Com Estratégia De Comércio Livre Do Próprio ICM

O novo modelo introduz uma mudança relevante face à orientação anteriormente definida pelo Instituto.

No Plano Estratégico 2020-2029, o ICM defendia que deveria apoiar o comércio livre de cereais e permitir que as forças de mercado e os operadores privados conduzissem o movimento dos produtos entre zonas excedentárias e deficitárias.

A centralização de arroz e trigo atribui agora ao Instituto uma posição muito mais activa na autorização, controlo e coordenação das importações.

A mudança pode ser justificada por falhas de mercado, evasão fiscal, sobrefacturação, escassez de divisas e riscos de abastecimento. Mas deve ser explicitamente assumida e avaliada.

Uma medida concebida para uma situação excepcional pode tornar-se permanente sem que os resultados sejam comparados com os custos.

O Governo deverá definir os critérios que justificam a manutenção do modelo, a sua revisão ou uma eventual reabertura mais ampla do mercado.

Substitua o trecho por esta versão em texto fluido:

Mais Receita E Menores Preços Não Eliminam Riscos De Concentração

Os resultados apresentados pelo ICM fortalecem a defesa da intervenção estatal. A recuperação de receitas, a revisão de facturas, a redução dos custos portuários e a ausência de rupturas prolongadas constituem argumentos relevantes.

Mas a concentração de informação e poder de autorização numa única instituição também cria riscos de opacidade, demora, favorecimento, menor concorrência e dependência administrativa.

O modelo só consolidará a sua legitimidade se o ICM publicar regularmente informação sobre os volumes autorizados, efectivamente importados e distribuídos, os preços internacionais utilizados como referência, os custos médios de importação, as receitas fiscais arrecadadas e o número de operadores participantes. A prestação de contas deverá igualmente abranger o tempo médio de autorização dos processos, as divisas mobilizadas, a evolução dos preços pagos pelos consumidores e a quantidade e localização das reservas estratégicas.

A divulgação destes dados permitiria confirmar se o sistema está a proteger os consumidores e as receitas públicas sem reduzir a concorrência, enfraquecer o sector privado ou criar uma dependência excessiva da intervenção administrativa.

Resultados Iniciais Favorecem ICM, Mas Transparência Definirá Sustentabilidade

O novo modelo parece ter respondido a problemas concretos: facturas acima dos preços internacionais, perdas fiscais, custos portuários, dificuldades no acesso às divisas e pouca previsibilidade das importações.

Os mais de 350 milhões de meticais arrecadados e a revisão dos valores declarados constituem resultados que não devem ser desvalorizados.

Ao mesmo tempo, o Estado passa a exercer um controlo significativo sobre bens essenciais, fornecedores, preços e operadores. Este poder exige níveis superiores de transparência, fiscalização e prestação de contas.

O sucesso não será demonstrado apenas pelo volume autorizado ou pela receita recuperada. Dependerá da capacidade de manter arroz disponível, a preços competitivos, sem criar privilégios, atrasos ou dependência excessiva de uma única entidade.

A intervenção pública pode corrigir falhas de mercado. Para não se transformar numa nova falha institucional, precisa de permanecer mensurável, previsível e aberta ao escrutínio.