TA Leva Contas Do INSS À Auditoria Em 2027

Contas Do INSS Entram No Plano De Fiscalização

O Tribunal Administrativo (TA) vai auditar, em 2027, as contas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), numa acção destinada a verificar a legalidade da gestão financeira da instituição e a salvaguardar os direitos dos trabalhadores contribuintes e pensionistas.

A informação é avançada, esta quarta-feira, 9 de Setembro, pelo jornal Notícias, que cita o porta-voz e juiz conselheiro do Tribunal Administrativo, Arquimedes João Varimelo.

“Relativamente ao INSS, já fizemos auditorias. Não foi recentemente, mas nessas auditorias foram constatadas irregularidades e deficiências. No momento, foram informados os gestores para se conformarem com a lei. No próximo ano, o INSS será alvo de uma auditoria do TA, no âmbito da Conta Geral do Estado”, declarou.

A decisão surge numa altura em que a administração dos recursos da segurança social está no centro da atenção pública, na sequência de casos envolvendo alegadas irregularidades contratuais, pagamentos indevidos e utilização de fundos fora dos procedimentos estabelecidos.

Auditoria Abrangerá A Gestão Dos Recursos Dos Contribuintes

Enquanto instituição que recebe e gere recursos públicos, o INSS está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal Administrativo na contratação de bens e serviços, bem como à auditoria posterior das respectivas contas.

A fiscalização deverá avaliar a conformidade das despesas, dos contratos e dos procedimentos de aquisição, assim como a correspondência entre os pagamentos realizados e os serviços efectivamente prestados.

O alcance económico da auditoria ultrapassa a verificação contabilística. Os recursos administrados pelo INSS provêm das contribuições de trabalhadores e empregadores e destinam-se ao pagamento de pensões e outras prestações sociais. Qualquer utilização irregular pode reduzir a capacidade financeira da instituição para cumprir as suas responsabilidades presentes e futuras.

A auditoria deverá, por isso, permitir uma avaliação mais ampla da governação financeira, dos mecanismos internos de controlo, da gestão do património e do cumprimento das recomendações formuladas em fiscalizações anteriores.

Pagamentos Sem Justificação Entre As Irregularidades

Segundo Arquimedes João Varimelo, as experiências anteriores do Tribunal Administrativo continuam a revelar pagamentos sem documentos justificativos, despesas realizadas fora dos sistemas instituídos e outras práticas contrárias às normas de gestão dos recursos públicos.

O porta-voz referiu igualmente situações em que contratos são submetidos à fiscalização prévia, mas, depois da concessão do visto, acabam executados em condições diferentes das aprovadas pelo Tribunal Administrativo.

Esta prática reduz a eficácia do controlo preventivo. O visto confirma a legalidade do contrato apresentado, mas não assegura, por si só, que a execução posterior respeite integralmente os valores, prazos, quantidades e condições autorizadas.

A auditoria sucessiva torna-se, assim, indispensável para confrontar o contrato aprovado com a execução financeira e material, identificar eventuais desvios e determinar responsabilidades.

Caso Dos 510 Milhões Eleva Exigência De Controlo

A fiscalização anunciada ocorre depois da denúncia de um alegado desvio de cerca de 510 milhões de meticais no INSS, envolvendo antigos gestores seniores da instituição e um empresário.

O caso está associado a contratos de prestação de serviços de comunicação e imagem, cuja execução financeira terá ultrapassado significativamente os montantes inicialmente contratados. Segundo informações anteriormente divulgadas pelo Canal de Moçambique, os pagamentos terão sido realizados entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2025.

A acusação do Ministério Público sustenta que os 510,1 milhões de meticais desembolsados pelo INSS seriam desproporcionais em relação à natureza, ao volume e à efectiva execução dos serviços contratados. O processo encontra-se na esfera judicial, cabendo aos tribunais determinar as responsabilidades dos arguidos.

Em Agosto, o Governo reconheceu a existência de deficiências nos mecanismos de monitorização e fiscalização do sistema de segurança social. Na ocasião, o porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa, afirmou que as autoridades acompanhavam o processo.

TA Reconhece Limitações Na Cobertura Das Auditorias

O Tribunal Administrativo admite não dispor de capacidade financeira e operacional para fiscalizar anualmente todas as entidades que recebem e administram recursos públicos.

Por essa razão, as auditorias são realizadas através de planos anuais que seleccionam instituições, sectores e operações com base em critérios de materialidade, risco e relevância para as finanças públicas.

A inclusão do INSS no programa de 2027 reflecte a dimensão dos recursos administrados pela instituição, a sua importância para a protecção social e os riscos evidenciados por fiscalizações e investigações anteriores.

No primeiro semestre de 2026, o Tribunal Administrativo analisou 28.835 processos no âmbito da fiscalização prévia e evitou despesas irregulares superiores a 1,25 mil milhões de meticais.

Na fiscalização concomitante e sucessiva, foram realizadas 55 auditorias, contra 14 no período homólogo de 2025, e identificados montantes a recuperar superiores a 88,5 milhões de meticais, segundo dados divulgados pela própria instituição.

Sustentabilidade Exige Governação Mais Rigorosa

O INSS administra recursos destinados a financiar obrigações sociais de longo prazo. A sua sustentabilidade depende da regularidade das contribuições, da qualidade dos investimentos, da disciplina das despesas administrativas e da capacidade de assegurar que o crescimento das responsabilidades futuras seja acompanhado por activos suficientes.

Neste quadro, a auditoria de 2027 deverá apurar não apenas se os procedimentos foram formalmente cumpridos, mas também se as despesas realizadas produziram benefícios compatíveis com os montantes aplicados.

A recuperação de recursos eventualmente desviados, a responsabilização dos gestores e a aplicação efectiva das recomendações serão determinantes para restaurar a confiança dos contribuintes.

Mais do que uma instituição pública convencional, o INSS gere poupanças obrigatórias constituídas ao longo da vida profissional dos trabalhadores. A qualidade da sua governação financeira afecta directamente a segurança do rendimento futuro de milhares de pensionistas e a credibilidade de todo o sistema de protecção social.