AT E Coral Sul Harmonizam Procedimentos Aduaneiros Para Operações Na Bacia Do Rovuma

A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) e a ENI/Coral Sul FLNG avançaram para a harmonização dos procedimentos aduaneiros aplicáveis às operações de petróleo e gás desenvolvidas na Área 4 da Bacia do Rovuma, numa iniciativa orientada para aumentar a clareza, previsibilidade e eficiência da tramitação associada ao projecto.

O entendimento resultou de um encontro realizado em Pemba, Cabo Delgado, entre o Presidente da Autoridade Tributária, Aníbal Mbalango, e gestores da ENI/Coral Sul FLNG, tendo como principal referência a entrada em vigor do Decreto n.º 27/2026, de 1 de Julho, que introduz alterações às Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.

Entre as matérias abrangidas pela alteração legislativa está a tabela de taxas aplicáveis aos serviços aduaneiros e a outros serviços prestados pelas Alfândegas.

No contexto das novas regras, a ENI/Coral Sul FLNG foi orientada a formalizar com a AT um Acordo de Facilitação Aduaneira, instrumento que deverá estabelecer procedimentos mais claros para as operações associadas à Área 4 e reduzir potenciais entraves à movimentação de bens, equipamentos e outros processos sujeitos a controlo aduaneiro.

Previsibilidade Aduaneira Ganha Peso Na Operação Dos Grandes Projectos

Para operações de elevada complexidade logística, como as desenvolvidas na Bacia do Rovuma, a previsibilidade dos procedimentos administrativos e aduaneiros constitui uma componente relevante da eficiência operacional.

A existência de regras claramente interpretadas e aplicadas permite reduzir incertezas na tramitação, melhorar a programação logística e diminuir o risco de atrasos associados a divergências processuais.

É nesse quadro que o acordo em preparação entre a AT e a operadora assume importância económica.

O objectivo não é flexibilizar obrigações legais, mas criar um quadro de execução em que operador e administração tributária disponham de procedimentos previamente compreendidos, maior capacidade de coordenação e canais regulares para resolução de questões operacionais.

Capacidade Técnica Da AT Entra Na Agenda

A harmonização dos procedimentos será acompanhada por um esforço de reforço das competências dos funcionários da Autoridade Tributária que acompanham as operações do sector.

Aníbal Mbalango defendeu a realização de acções de reciclagem e actualização destinadas aos quadros da AT, considerando a complexidade técnica e operacional própria da indústria de petróleo e gás.

A ENI/Coral Sul FLNG manifestou abertura para apoiar este processo de capacitação.

A medida introduz uma dimensão institucional relevante: à medida que os grandes projectos energéticos aumentam em escala e sofisticação, também cresce a necessidade de as instituições públicas responsáveis pela fiscalização, tributação e desembaraço possuírem conhecimento técnico compatível com a natureza das operações.

Diálogo Permanente Procura Antecipar Constrangimentos

O Presidente da AT defendeu igualmente encontros regulares entre a instituição, a ENI/Coral Sul FLNG e outros operadores da Bacia do Rovuma.

A lógica é antecipar dificuldades, harmonizar interpretações e encontrar soluções antes que divergências administrativas se transformem em constrangimentos operacionais.

Segundo Mbalango, a Autoridade Tributária mantém abertura para o diálogo e para a construção de soluções dentro do quadro legal e com salvaguarda dos interesses do Estado.

Esta abordagem ganha particular relevância num sector caracterizado por cadeias logísticas internacionais, equipamentos especializados, operações de grande escala e calendários de execução que exigem elevada coordenação entre empresas e entidades públicas.

Facilitação Não Substitui Controlo Fiscal E Aduaneiro

A AT sublinha, contudo, que facilitação da actividade económica e cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras devem avançar em paralelo.

A instituição associa a facilitação à legalidade, transparência, justiça e clareza dos procedimentos, rejeitando qualquer interpretação que a coloque em oposição à fiscalização ou à salvaguarda das receitas do Estado.

Esta distinção é importante para o equilíbrio entre dois objectivos: permitir operações empresariais eficientes e garantir que o Estado conserva capacidade efectiva de controlo sobre actividades sujeitas ao regime fiscal e aduaneiro.

Em sectores extractivos, onde os volumes de importação de equipamentos, materiais e serviços podem ser significativos, a qualidade desse equilíbrio influencia simultaneamente a eficiência empresarial e a administração das receitas públicas.

Relação Institucional Pode Reduzir Custos De Incerteza

Os gestores da ENI/Coral Sul FLNG manifestaram disponibilidade para aprofundar a cooperação com a Autoridade Tributária e reconheceram a importância do diálogo e da partilha de informação para a melhoria dos procedimentos ligados ao projecto.

A aproximação entre regulador tributário e operador pode contribuir para reduzir um dos custos menos visíveis dos grandes investimentos: a incerteza administrativa.

Quando regras, responsabilidades e procedimentos são conhecidos previamente, empresas conseguem planear melhor operações e instituições públicas conseguem exercer fiscalização de forma mais consistente.

No contexto da Bacia do Rovuma, onde a actividade energética envolve operações tecnicamente complexas e uma forte componente logística internacional, essa previsibilidade torna-se parte da própria competitividade do ambiente de investimento.

Bacia Do Rovuma Exige Instituições Preparadas Para Maior Escala

A harmonização agora iniciada entre a AT e a ENI/Coral Sul FLNG coloca uma questão institucional mais ampla.

O avanço dos grandes projectos de petróleo e gás exige que a capacidade do Estado acompanhe a escala e a sofisticação dos investimentos — não apenas na tributação, mas também no licenciamento, fiscalização, desembaraço, acompanhamento contratual e articulação com os operadores.

A eficiência do sector passa, assim, também pela qualidade das instituições que o regulam e administram.

O acordo de facilitação aduaneira previsto poderá constituir um instrumento para tornar essa relação mais estruturada, previsível e funcional, reduzindo fricções operacionais sem diminuir as obrigações fiscais e aduaneiras.

Para Moçambique, o desafio é assegurar que facilitação, eficiência administrativa e rigor regulatório avancem em conjunto, criando condições para que os grandes investimentos operem com previsibilidade e o Estado preserve integralmente a sua capacidade de supervisão e arrecadação.