Não há garantia de pagamento do 13.º mês aos funcionários públicos, Primeiro-Ministro justifica-se, diz ser um direito condicionado
- O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, diz que o Governo moçambicano não se compromete com o pagamento este ano do 13.º mês de salário aos funcionários públicos e recorda tratar-se de um “direito condicionado à disponibilidade” financeira.
“Sempre o 13.º foi [pago] em função da disponibilidade. Isso tem sido feito normalmente em finais do mês de Dezembro, porque quando há possibilidade é pago em Janeiro. Neste momento ainda não temos posição para estar a prometer. Vamos esperar”, afirmou Maleiane, em declarações aos jornalistas no parlamento, após a discussão na generalidade, da proposta de Orçamento para 2024.
O governante insistiu que a “norma” está instituída sobre este pagamento aos funcionários públicos: “É um direito condicionado à disponibilidade. Para não criarmos problemas. Não vamos criar expectativas às pessoas”, acrescentou.
As despesas de funcionamento do Estado moçambicano aumentaram 9,4 por cento nos primeiros nove meses do ano, para 237.414 milhões de meticais impulsionadas pelo aumento de salários.
De acordo com o balanço económico e social da execução do Orçamento do Estado de Janeiro a Setembro, do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique, este desempenho corresponde a 78,9 por cento de todas as despesas de funcionamento do Estado previstas para este ano, avaliadas em quase 316.919 milhões de meticais.
A maior rubrica é a das despesas com pessoal, que cresceram 16,1 por cento até final de Setembro, face ao período homólogo de 2022, para quase 146.365 milhões de meticais, representando 78,9 por cento do total orçamentado para os 12 meses.
“O crescimento registado na rubrica de despesas com o pessoal é justificado pelos efeitos da implementação da Tabela Salarial Única (TSU), implementada no segundo semestre de 2022, no âmbito do processo de reforma Salarial da Administração Pública”, pode se conferire o documento.
Em concreto, os salários e remunerações representaram em nove meses um aumento de despesa pública de 17,9 por cento face ao mesmo período de 2022, para 141.641 milhões de meticais, equivalente a 80,4 por cento do orçamentado para todo o ano.
A aplicação da nova tabela salarial na função pública está a ser alvo de forte contestação por parte de várias classes profissionais, como médicos e professores, com registo de atrasos salariais e cortes nas forças de segurança, criticados por vários segmentos do aparelho do Estado.
Aprovada em 2022 com o objetivo de eliminar assimetrias e manter a massa salarial do Estado sob controlo a médio prazo, o seu arranque fez disparar os salários em cerca de 36 por cento, de uma despesa de 11,6 mil milhões de meticais/mês para 15,8 mil milhões de meticais/mês.
A nova matriz salarial no Estado tem 21 níveis, de 8.756 a 165.758 meticais, em vez de 103 escalões, como anteriormente.
O Governo estima um impacto anual de 28.450 milhões de meticais com a TSU, contestada por vários sectores da função pública e que tem provocado atrasos no pagamento de salários.
De acordo com os documentos de suporte à proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2024, em discussão no parlamento, o Governo revê o impacto com a aplicação desta medida, tendo em conta a previsão inicial de 19.200 milhões de meticais, alegando “algumas inconformidades ao longo do processo de enquadramento dos funcionários”.
