Governo Prevê 22 Mil Milhões De Meticais Para Elevar Apoio Infantil De 3% A 10%

• O investimento projectado até 2035 será aplicado em programas de protecção social, com prioridade para a educação pré-escolar das crianças dos um aos cinco anos. A meta representa uma expansão importante, mas continuará a deixar a maioria das crianças fora da assistência, exigindo financiamento previsível, capacidade de execução descentralizada e indicadores que permitam medir resultados para além do número de beneficiários.

Questões-Chave

• O Governo e os parceiros de cooperação projectam investir cerca de 22 mil milhões de Meticais até 2035;
• O financiamento anual estimado é de aproximadamente 2,2 mil milhões de Meticais;
• A meta é aumentar a cobertura da assistência às crianças dos actuais 3% para 10%;
• A Estratégia Nacional de Educação Pré-Escolar deverá atender crianças dos um aos cinco anos;
• Um estudo apresentado ao Conselho Nacional da Acção Social identificou cerca de 300 crianças vulneráveis nas cidades de Maputo e Pemba;
• Os documentos aprovados pelo Conselho Nacional da Acção Social ainda serão submetidos ao Conselho de Ministros;
• A sustentabilidade da iniciativa dependerá da transformação do compromisso financeiro em dotações orçamentais, desembolsos dos parceiros e capacidade efectiva dos serviços locais.

O Governo e os parceiros de cooperação prevêem investir cerca de 22 mil milhões de Meticais até 2035 para expandir a protecção social da criança, atribuindo prioridade à educação pré-escolar e à assistência aos menores em situação de maior vulnerabilidade.

O anúncio foi feito no final da primeira sessão do Conselho Nacional da Acção Social, presidida pela Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levi. De acordo com o director nacional da Acção Social e porta-voz do encontro, Nguma Geraldo, a intervenção deverá permitir que a cobertura da assistência às crianças aumente dos actuais 3% para 10%, através de um investimento anual estimado em 2,2 mil milhões de Meticais.

A principal componente será a Estratégia Nacional de Educação Pré-Escolar, orientada para crianças dos um aos cinco anos. Segundo Nguma Geraldo, este investimento não estava anteriormente estruturado e surge no contexto da descentralização da educação e da transferência de responsabilidades para o Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.

O programa também deverá manter intervenções destinadas aos idosos, crianças em situação difícil e outros grupos vulneráveis, enquadrando a educação pré-escolar numa política social mais ampla.

Primeira Infância Passa A Ser Tratada Como Investimento Económico

A prioridade atribuída à educação pré-escolar representa uma mudança relevante na forma como a protecção da criança pode ser integrada na política económica.

A assistência à primeira infância é frequentemente considerada uma despesa social. Contudo, a sua contribuição estende-se à formação do capital humano, preparação para a escola, redução da repetência, melhoria da aprendizagem e aumento da produtividade futura.

O Banco Mundial considera que o investimento em serviços de cuidados e educação infantil pode produzir benefícios simultâneos para as crianças, famílias, empresas e economia. Para além de melhorar o desenvolvimento cognitivo e social, a existência de serviços acessíveis permite que pais e encarregados de educação — sobretudo mulheres — disponham de mais condições para trabalhar, estudar ou desenvolver actividades económicas. 

Estudos realizados em Moçambique também encontraram efeitos positivos da educação pré-escolar comunitária sobre a matrícula no ensino primário e a formação de competências. Uma análise publicada pelo Banco Mundial destaca que a expansão de infra-estruturas pré-escolares no País aumentou o acesso ao ensino e melhorou resultados associados ao desenvolvimento infantil. 

A política anunciada deve, por isso, ser avaliada não apenas pelo número de centros construídos ou crianças inscritas, mas pela sua capacidade de melhorar a preparação escolar, reduzir desigualdades e fortalecer as bases da produtividade nacional.

Dados Revelam Um Défice Profundo No Desenvolvimento Infantil

A definição da primeira infância como prioridade responde a uma situação em que grande parte das crianças moçambicanas não está a alcançar os padrões de desenvolvimento adequados para a idade.

Dados do Inquérito Demográfico e de Saúde de 2022, divulgados pelo UNICEF, indicam que apenas 39% das crianças dos dois aos quatro anos se encontram no percurso esperado em matéria de saúde, aprendizagem e bem-estar psicossocial. Significa que menos de quatro em cada dez crianças atingem os indicadores mínimos analisados. 

A situação deteriora-se à medida que a idade aumenta. Segundo o UNICEF, cerca de 51% das crianças de dois anos encontravam-se no percurso adequado, proporção que recuava para 39% aos três anos e para apenas 25% aos quatro anos. 

A frequência da educação pré-escolar produz uma diferença expressiva. Entre as crianças dos dois aos quatro anos que frequentavam serviços de educação infantil, 71% apresentavam um desenvolvimento adequado, comparativamente a apenas 33% entre as que não frequentavam. 

Estes dados conferem base económica e social à nova estratégia. A ausência de estimulação, nutrição adequada, segurança, acompanhamento familiar e aprendizagem nos primeiros anos tende a reflectir-se posteriormente no desempenho escolar e na capacidade produtiva.

Expansão Precisa De Corrigir Desigualdades Territoriais

A média nacional esconde diferenças profundas entre províncias, zonas urbanas e rurais e níveis de rendimento.

O UNICEF estima que 53% das crianças dos dois aos quatro anos em áreas urbanas apresentam um desenvolvimento adequado, contra apenas 33% nas zonas rurais. Entre as crianças dos agregados familiares mais pobres, a proporção recua para aproximadamente 27%, enquanto nos agregados mais ricos alcança 63%. 

A Cidade de Maputo apresenta uma das situações mais favoráveis, com cerca de 71% das crianças no percurso adequado, seguida pela Província de Maputo, com 68%. Nampula, Zambézia e Tete registam proporções consideravelmente inferiores, segundo os dados divulgados pelo UNICEF. 

Consequentemente, a expansão dos actuais 3% para 10% não deverá limitar-se a um aumento uniforme da cobertura. A distribuição dos recursos precisará de considerar os territórios com maior pobreza, menor acesso aos serviços, elevada dispersão populacional e piores indicadores de desenvolvimento infantil.

Uma política que acrescente vagas sobretudo nos centros urbanos poderá melhorar a média nacional, mas simultaneamente ampliar a distância entre as crianças que já possuem algum acesso e aquelas que permanecem fora dos serviços.

Dez Por Cento Será Um Avanço, Mas Não Uma Cobertura Ampla

A meta anunciada significa mais do que triplicar a cobertura actual. Porém, mesmo depois de alcançada, nove em cada dez crianças abrangidas pelo universo de referência continuarão fora dos programas de assistência.

Esta distância deve orientar a comunicação pública e a planificação. O aumento para 10% deve ser apresentado como uma primeira fase de expansão, e não como a resolução do défice nacional de protecção infantil.

A experiência do Programa Subsídio para Criança demonstra que é possível expandir gradualmente intervenções dirigidas às famílias vulneráveis. O UNICEF informou que quase 48.700 crianças foram registadas no programa em Nampula e Cabo Delgado desde o seu início, superando a meta original, seguindo-se uma expansão destinada a alcançar mais sete mil famílias em Nampula e Niassa. 

A nova estratégia poderá utilizar esta experiência para articular transferências monetárias, educação pré-escolar, nutrição, saúde, registo de nascimento, acompanhamento familiar e encaminhamento para outros serviços.

Sem esta integração, existe o risco de os programas funcionarem como intervenções isoladas, com diferentes bases de dados, critérios de elegibilidade e estruturas administrativas.

Os 22 Mil Milhões Ainda Precisam De Se Transformar Em Orçamento

O valor de 22 mil milhões de Meticais representa um envelope de financiamento para um horizonte aproximado de dez anos. Não significa, nesta fase, que todos os recursos já estejam disponíveis ou contratados.

A própria informação apresentada pelo Conselho Nacional da Acção Social indica que os documentos aprovados durante a sessão serão posteriormente submetidos ao Conselho de Ministros para apreciação.

Depois da aprovação política, será necessário definir quanto será suportado pelo Orçamento do Estado, quanto será mobilizado junto dos parceiros e que responsabilidades caberão às províncias, distritos, municípios e organizações da sociedade civil.

Também importa estabelecer se os 2,2 mil milhões de Meticais anuais serão inscritos integralmente em cada exercício ou se constituem apenas uma média financeira para todo o período.

A previsibilidade será decisiva. Serviços de educação pré-escolar e assistência social exigem pessoal permanente, formação, alimentação, materiais, manutenção, supervisão e acompanhamento. Um centro pode ser construído através de um financiamento pontual, mas o seu funcionamento depende de recursos regulares.

A Qualidade Dos Serviços Não Pode Ser Separada Da Cobertura

O aumento da cobertura não produzirá automaticamente melhores resultados.

A Estratégia Nacional de Educação Pré-Escolar precisará de definir padrões mínimos para os centros públicos, comunitários e privados, incluindo formação dos educadores, proporção de crianças por cuidador, segurança das instalações, materiais de aprendizagem, nutrição, água e saneamento.

Deverá igualmente assegurar mecanismos de licenciamento, inspecção e avaliação, evitando que a pressão para aumentar rapidamente o número de beneficiários reduza a qualidade dos serviços.

O desenvolvimento infantil depende de uma combinação de factores. O UNICEF mostra que a nutrição, o acesso à água e saneamento, a escolaridade da mãe, o rendimento familiar, a saúde mental dos cuidadores e a ausência de violência influenciam directamente os resultados alcançados pelas crianças. 

Por essa razão, a educação pré-escolar deve funcionar como plataforma de acesso a outros serviços. Um centro pode identificar crianças sem registo, sinais de desnutrição, deficiência, violência familiar ou necessidade de acompanhamento sanitário.

Crianças Nas Ruas Exigem Respostas Familiares E Urbanas

O Conselho Nacional da Acção Social também aprovou o desenvolvimento de planos destinados às crianças em situação difícil, incluindo as que vivem ou permanecem nas ruas.

Um estudo apresentado durante a sessão concluiu que a mendicidade infantil se concentra principalmente na Cidade de Maputo e identificou cerca de 300 crianças em situação de vulnerabilidade nas cidades de Maputo e Pemba.

Este número deve ser interpretado como o resultado do levantamento realizado nas duas cidades e não como uma estimativa nacional da dimensão do fenómeno.

As intervenções precisarão de ultrapassar a retirada ocasional das crianças dos espaços públicos. A permanência nas ruas pode estar associada à pobreza familiar, violência doméstica, perda de cuidadores, deslocamentos, abandono escolar, exploração económica ou ausência de serviços sociais nos bairros de origem.

Uma resposta sustentável exige identificação individual, avaliação da situação familiar, reintegração segura quando possível, acesso à educação, saúde, alimentação, protecção jurídica e acompanhamento posterior.

Sem a resolução das causas familiares e económicas, a retirada temporária tende a ser seguida pelo regresso da criança à mesma situação.

A Escola Também Deve Funcionar Como Espaço De Protecção

A sessão do Conselho analisou igualmente a situação das crianças nas escolas, destacando a necessidade de combater casamentos prematuros, gravidezes precoces, bullying e outras formas de violência.

O Ministério da Educação e Cultura está a desenvolver instrumentos para prevenir e reduzir a violência no meio escolar e criar condições mais seguras para a aprendizagem.

Este eixo é particularmente importante porque uma política de protecção infantil não termina quando a criança entra na escola.

A violência, o assédio, a discriminação, as gravidezes e os casamentos prematuros podem interromper a trajectória escolar e anular parte dos investimentos efectuados na primeira infância e no ensino primário.

Os planos deverão estabelecer canais acessíveis de denúncia, protocolos de encaminhamento, responsabilidades dos gestores escolares e mecanismos de protecção das vítimas. A participação dos pais e encarregados de educação, destacada pelo Conselho, deverá ser complementada pela actuação das instituições públicas competentes.

Choques Climáticos E Conflitos Aumentam A Pressão Sobre A Protecção Social

A estratégia será implementada num País em que as crianças estão particularmente expostas a choques climáticos, conflitos, deslocamentos e emergências sanitárias.

O UNICEF estimou que, em 2025, cerca de 3,4 milhões de crianças necessitavam de assistência humanitária em Moçambique, incluindo aproximadamente 744 mil em áreas afectadas pelo conflito, principalmente em Cabo Delgado e, crescentemente, em Nampula. 

As cheias e os ciclones destroem escolas, centros de saúde, habitações e fontes de rendimento familiar. Estas ocorrências aumentam o risco de abandono escolar, desnutrição, violência, separação familiar e exploração infantil.

A nova arquitectura de protecção deverá, por isso, ser sensível aos choques. O cadastro dos beneficiários, os sistemas de pagamento e os serviços locais precisam de estar preparados para expandir rapidamente a assistência quando uma emergência aumenta o número de famílias vulneráveis.

Uma cobertura estática, baseada apenas em listas actualizadas esporadicamente, não responderá à rapidez com que uma calamidade pode empurrar novos agregados para a pobreza.

Coordenação Multissectorial Precisa De Produzir Decisões Executáveis

O Conselho Nacional da Acção Social integra representantes dos Ministérios da Justiça, Trabalho, Género e Acção Social, Educação e Cultura, outros sectores governamentais e organizações da sociedade civil.

Maria Benvinda Levi definiu o Conselho como um órgão de coordenação multissectorial.

A composição é coerente com a natureza dos problemas analisados, mas a coordenação precisa de ser traduzida em responsabilidades concretas.

Deverá ficar claro quem identifica os beneficiários, quem administra os centros pré-escolares, quem forma os educadores, quem responde a casos de violência, quem acompanha crianças em conflito com a lei e quem consolida os dados nacionais.

A descentralização acrescenta outro nível de exigência. A transferência de responsabilidades deve ser acompanhada por recursos humanos, orçamento, sistemas de informação e capacidade de supervisão. Delegar tarefas sem transferir os meios necessários poderá ampliar as desigualdades entre territórios.

Resultados Devem Ser Medidos Para Além Do Dinheiro Desembolsado

A implementação da estratégia necessita de um quadro público de monitoria que permita verificar a transformação dos 22 mil milhões de Meticais em mudanças concretas.

Entre os indicadores relevantes encontram-se a percentagem de execução financeira, número de crianças abrangidas, cobertura por província e distrito, frequência regular, proporção de crianças com desenvolvimento adequado, transição para o ensino primário e participação de menores com deficiência.

Também deverão ser acompanhados os casos de abandono, violência escolar, casamento prematuro, gravidez precoce, crianças retiradas das ruas e reintegrações familiares efectivamente sustentadas.

A meta de passar de 3% para 10% é importante, mas insuficiente para avaliar a qualidade da política. Um programa poderá alcançar mais crianças e produzir resultados limitados caso os serviços sejam irregulares, os profissionais não estejam preparados ou as famílias não consigam manter a frequência.

Capital Humano Começa Antes Da Entrada Na Escola Primária

O compromisso de mobilizar 22 mil milhões de Meticais até 2035 coloca a primeira infância de forma mais visível na agenda social e económica do País.

A educação pré-escolar, quando ligada à nutrição, saúde, protecção e apoio familiar, pode reduzir desigualdades antes de estas se consolidarem no percurso escolar e no mercado de trabalho.

Contudo, a ambição financeira precisará de ser acompanhada por aprovação dos instrumentos, definição das fontes de recursos, capacidade de execução local e transparência sobre os resultados.

Elevar a cobertura de 3% para 10% será um avanço significativo. A dimensão dos défices existentes mostra, porém, que a meta deverá constituir o início de uma expansão progressiva, orientada para uma cobertura mais ampla, equitativa e sustentável da criança moçambicana.