Governo prevê imposto adicional sobre rendas e alargamento da base do IVA

• O Executivo moçambicano comprometeu-se com o Fundo Monetário Internacional – FMI em alargar a base do Imposto Sobre o Valor Acrescentado – IVA e aplicar um “imposto adicional” aos rendimentos de rendas, segundo um documento citado pela “Lusa”.

“Estamos a avançar com as reformas fiscais fundamentais necessárias para promover o crescimento e alcançar os nossos objectivos de redução da dívida”, lê-se numa carta enviada ao FMI, assinada pelo Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, e pelo Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela.

Datada de 19 de Dezembro e dirigida à Directora-Geral, Kristalina Georgieva, na carta, o Executivo formalizava o pedido para aprovação da terceira avaliação do programa de assistência do FMI a Moçambique, e libertação da terceira tranche de apoio.

“No que diz respeito às reformas do IVA, estamos a implementar plenamente a eliminação das isenções e das taxas zero identificadas através da acção prévia de 2022 até ao final de 2023”, indica a carta.

Aponta ainda o “esforço de mobilização de receitas internas”, que “inclui o alargamento da base do IVA”, bem como um “imposto adicional sobre rendimentos de aluguer de bens pessoais”.

O Governo compromete-se ainda em “alinhar o preço de referência da indústria extractiva com os preços internacionais em linha com as melhores práticas, apoiado por medidas de administração fiscal”.

“As medidas de política não fiscal incluem o aumento da taxa de concessão das empresas públicas com fins lucrativos”, refere igualmente.

Por outro lado, o Governo sublinha que a decisão tomada em Abril passado, sobre a retoma do mecanismo automático de preços dos combustíveis para os preços do gasóleo e da gasolina, “ajudou a reduzir as fricções de mercado e a responsabilidade fiscal”.

O FMI aprovou em 08 de Janeiro último a terceira avaliação ao plano de assistência a Moçambique, permitindo o “desembolso imediato” de uma nova tranche, de US$ 60,7 milhões, para apoio orçamental.

Em comunicado divulgado anteriormente, o FMI refere que o conselho executivo “concluiu a terceira avaliação” à implementação do programa de Facilidade de Crédito Alargado (ECF, na sigla em inglês), a 36 meses, em Moçambique. Com esta terceira tranche, os desembolsos totais a Moçambique ao abrigo deste ECF elevam-se a cerca de US$ 273 milhões.

“O desempenho do programa tem sido satisfatório. Cinco dos oito indicadores de referência estruturais foram cumpridos no final de Dezembro de 2023, e três dos quatro critérios de desempenho quantitativos foram observados”, refere o FMI, sobre a avaliação do ECF acordado com Moçambique.

“Com base nas medidas correctivas adoptadas pelas autoridades, o conselho executivo aprovou uma dispensa da não observância do critério de desempenho contínuo sobre a não acumulação de novos atrasados de pagamentos externos públicos e com garantia pública, que não foram cumpridos devido a atrasos no reembolso do serviço da dívida”, observa ainda.

Este programa ECF foi aprovado em Maio de 2022 e prevê um financiamento total de US$ 456 milhões a Moçambique.