Sector privado considera novo sistema de selagem de bebidas “inoportuno e desproporcional” e exige sua suspensão imediata
O empresariado nacional, mais especificamente o sector de produção de cervejas e importação de produtos acabados, viu, recentemente, sua estrutura de custos significativamente alterada na sequência da aprovação, através do Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de julho, do novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado Sujeitos ao Pagamento do Imposto sobre Consumo Específico.
Trata-se de uma medida visando o incremento do controlo fiscal que, na opinião do sector privado, e considerado o conjunto de opções existentes, é a mais “nefasta” para as empresas, sendo altamente onerosa e, por repercussão, prejudicial ao consumidor final.
Além do facto de ter sido introduzida em um contexto de “inúmeras adversidades”, com empresas enfrentando dificuldades visando a salvaguarda das suas operações e dos postos de trabalho, tendo experimentado uma queda do negócio em cerca de 50%, a Confederação das Associações Económicas – CTA diz não perceber “a razão de ciência” do novo sistema de Selagem, sobretudo se se considerar que as perdas em colecta fiscal resultante de contrabando de cervejas é insignificante.
“A medida de implementação da selagem de cervejas é deveras desproporcional”, destacou a CTA, argumentando que as perdas em colecta fiscal resultante do contrabando dos referidos produtos não justifica a medida em causa. Com efeito, resultados de um estudo independente sobre a matéria, conduzido pela Euromonitor International, apontam para perdas fiscais com contrabando de cervejas abaixo de 1% que, segundo análises levadas a cabo pela própria confederação, na realidade, são ainda mais negligenciáveis.
“O Diploma Ministerial (…) não tomou em consideração as preocupações que apresentámos, enquanto sector empresarial, prevendo-se que afecte em grande medida, como já referimos, a eficiência das indústrias de bebidas alcoólicas e de tabaco manufacturado”, destacou a CTA, citando o aumento desmesurado de custos e limitação do leque de escolhas por parte do consumidor, atrasos com implicações no processo de produção, o aumento do preço dos selos e o seu desenquadramento no contexto das boas práticas internacionais sobre a validade dos mesmos, a ausência total de transparência no processo de adjudicação do negócio de venda de selos à OPSEC e a sua falta de experiência na área de selagem de cervejas, como alguns dos factores que poderão concorrer para o efeito.
Para além dos efeitos sobre produtores e consumidores, a CTA antevê implicações fiscais negativas da medida em questão. “Se se considerar que com a introdução do sistema de selagem nas linhas de enchimento, a própria quantidade de produção tenderá a baixar, potencialmente o próprio Estado sai a perder, uma vez que o volume de contribuição fiscal das empresas tenderá a baixar proporcionalmente”, explica.
Neste contexto, “pela inoportunidade e desproporcionalidade” da medida, o sector privado pede a suspensão imediata do Diploma Ministerial que aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado.
De igual modo, a CTA exorta, a bem da transparência governativa, a publicação dos estudos que, a existirem, terão constatado que a selagem é a via menos intrusiva e menos onerosa para as empresas, e a implementação de “medidas de real estímulo à economia”, entre as quais, o acarinhamento factual aos operadores económicos que continuamente vêm contribuindo para o desenvolvimento da nossa economia.
