Iniciada a revisão da lei de investimentos
O Ministério da Indústria e Comércio, em parceria com a Confederação das Associações Econômicas e com apoio do Banco Mundial iniciou recentemente o processo de revisão da lei nº 03/93 de 24 de Junho que aprova a lei de Investimentos com o principal objectivo de adequá-la ao contexto e à realidade actual do País e, por essa via colocar o instrumento jurídico numa condição mais facilitadora de atração de Investimento Directo Estrangeiro.
A Lei lei nº 03/93 de 24 de Junho, aplica-se a investimentos de natureza económica que se realizem em território nacional e que pretendam beneficiar-se das garantias e incentivos nela consagrados, bem como aos investimentos levados a cabo nas Zonas Francas Industriais e Zonas Económicas Especiais. A Lei não se aplica aos investimentos realizados ou a realizar nas áreas de prospecção, pesquisa e produção de petróleo, gás e indústria extractiva de recursos minerais.
A revisão ora iniciada, que conta com um orçamento inicial de cerca de 1.87 milhões de meticais, constitui uma das acções previstas no Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PAMAN 2019-2021), no contexto da facilitação de investimentos privados no País.
A expectativa é que o processo de revisão da Lei de Investimentos, comporte mas não se limite a:
- Actualizar o quadro legal básico e uniforme do processo de realização, na República e Moçambique, de investimentos privados nacionais e estrangeiros,
- Tornar o país mais atractivo ao investimento;
- Melhorar a competitividade do País na atracção do investimento privado, sobretudo o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) que tem vindo a registar tendência decrescente nos últimos cinco anos. Este indicador reduziu de US$ 5 biliões de dólares para US$ 2.3 biliões entre 2014 e 2019.
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